norma nº 1400/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA PTS :
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.400/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Querência/MT a Ceder, Mediante Comodato,
Imóvel Público à Associação protetora de
animais de Querência - APAQ.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus, em regime
de comodato parte da área sendo de mil metros quadrados (1.000m.), situada neste Município, no
Setor Campo Experimental, loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, Matricula
n. 8.210, Fls. 001, a Associação Protetora de Animais de Querência - APA.Q, conforme descrição
do perímetro;
Inicia-se a descrição do perímetro pelo Ponto 01, de coordenadas N 8.607.608,361 m e E
370.310,885 m, situado no interior do lote de matrícula n" 8.210; deste segue com azimute 1º05'38"
e distância de 25,00 metros até o Ponto 02, de coordenadas N 8.607.633,357 m e E 370.311,362 m;
deste segue com azimute 271º05'38" e distância de 40,00 metros até o Ponto 03, de coordenadas N
8.607.634,120 m e E 370.271,369 m; deste segue com azimute 181º05'38" e distância de 25,00
metros até o Ponto 04, de coordenadas N 8.607.609,125 m e E 370.270,892 m; deste segue com
azimute 91º05'38" e distância de 40,00 metros até o Ponto 01. ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Art. 2º - O comodato far-se-á pôr contrato a ser regulamentado pelo Poder Executivo,
da qual a Associação Protetora de Animais deverá estar devidamente estabelecida no Município e
com regularidade fiscal, apresentando as documentações pertinentes. Observadas as seguintes
condições: VA
somem ope ope one
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Querência
Trabalhando com a força do povo
a) A duração do comodato será pelo prazo de 15 (quinze) anos, a partir do sancionamento
desta Lei;
b) A Associação comodatária ficará obrigada a conservar o imóvel, inclusive a limpeza,
promovendo as medidas necessárias para tal fim;
c) Quaisquer benfeitorias que sejam introduzidas pela comodatária no imóvel reverterão ao
Patrimônio Público, quando da entrega e devolução do imóvel, não cabendo à comodatária qualquer
indenização ou ressarcimento;
d) Toda a manutenção e conservação das instalações, bem como tarifas a serem pagas para
concessionárias de energia, água, e demais despesas, serão de inteira responsabilidade da
comodatária desta Lei;
e) O contrato de comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo Poder Executivo
Municipal;
1. Dando a comodatária ao imóvel, outras destinações que não aquela prevista nesta
lei;
2. Por interesse do Poder Executivo Municipal.
3. A rescisão, denunciada pela comodante, far-se-á pôr notificação judicial ou
extrajudicial.
Art. 3º - A cessão em comodato de que trata esta Lei, será para que a Associação
Protetora de Animais de Querência-APAQ se instale no local.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Querência/MT., 14 de dezembro de 2021.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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