norma nº 1398/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA PF)
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Querênci
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.398/2021
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação,
Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 009 — Fundeb 40%
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0097 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.0210-AQUISIÇÃO DE EQUIP.MÓV.E UTENSÍLIOS PARA FUNDEB
40% - INFANTIL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0119.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
=
conforme discriminação: A
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Trabalhando com a força do povo
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb - Principal
Rubrica: 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.19.000000
Valor: R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
. 06 de dezembro de 2021.
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