| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Institui o regime de Previdência Complementar no município de Querência-MT, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40. da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. |
| native_id | 2108 |
status: pending_ocr · pages: 8
No extracted text — status pending_ocr.