norma nº 123/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA enc SS
Querência
Trabalhando com a força do povo
E
LEI COMPLEMENTAR Nº123/2021
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
pé,
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 80, III da Lei Orgânica do Município, taço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 40, $1º da Lei Complementar nº. 081/2015. de 13 de
fevereiro de 2015. Que passa a vigorar com a seguinte redação:
81º. Pelo exercício de função em regime de dedicação
exclusiva, o Profissional da Educação Básica terá acrescido
ao seu vencimento base conforme segue:
I - 80% para a função de Diretor Escolar;
IL - 70% para a função de Coordenador
Pedagogico;
II - 50% para a funsão de Secretário Escolar.
Art. 2º. F ica alterado o anexo VII, da Lei Complementar nº. 081/2015, de 13 de
fevereiro de 2015. Que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII - QUADRO DE VAGAS PARA FUNÇÕES DE DEDICAÇÃO EX
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA são
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Querência
Trabalhando com a força do povo
CLUSIVA.
FUNÇÃO QUADRO DE
VAGAS
DIRETOR (A) ESCOLAR 13
REAR ROSS — a —
SECRETARIO (A) ESCOLA R 10
TOTAL 43
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Querência/MT., 20 de dezembro de 2021.
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