| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Especial por superávit financeiro e dá outras providências. |
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Estado de Nato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Qu§to[§cann]Edj3 •A,SS..i? LEI MUNICIPAL N°1.417#022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es confeddas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Cr6dito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Sadde para atender a seguinte despesa: 6rgao: 06 - Secretaria Municipal de Sadde Unidade : 003 - Fundo de Sadde Funcfo: 10 -Sadde Sub-Fungao: 301 -Atengao Bdsica Prograna: 0079 - Satide Projeto/Atividade: 1.0224 -Aquisicao de Equipamentos Hospitalares SUS -Estado Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.26210000000 Equipanentos e Material permanente R$ 500.000,00 Art. 20 - Para cobertura dos cieditos abertos no artigo anterior serao utilizados recursos provenientes do superivit fmanceiro relativo ao exercicio financeiro de 2021, conforme versa o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao revogada as disposic6es em contralo. Av, Cuiabi N. 335, QLlaidra 01, Late 09, Setor C -Fore/Fax: (066)35291218/3529-1298 e-mail: comDrasElmauerencia@amail.com cEp 78rmooo Queriife - MT