| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por Superávit financeira e dá outras providências. |
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Estado de Mate Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N°1.423/2022 DE 21 DE FEVEREIR0 DE 2022. Qu§ul[8eennTfo?i?a w_NNI*rss_??- Disp6e Sobre a Autoriza¢ao para Abertura de Cr6dito Adicional Especial por Superavit Financeiro e da outras providencias. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuic6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Cinara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Credito Adicional Especial no valor de R$ 105.224,43 (Cento e Cinco Mil, Duzentos e Vinte e Quntro Reais e Qunrenta e Tres Centavos) destinado a See.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa: Orgao: 08 - Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo Unidade : 001 -Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo Fun9fo: 20 -Agricultura Sub-Funcao: 606 - Extensfro Rural Programa: 0015 -Apoio a Produgao Vegetal Projeto/Atividade: 1.0227 - Aquisicao de Farinheira p/See.de Agricultura - Conv.n° 914060/2021 E]emento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.27000000000 Equipamentos e Material pemanente 4.4.90.52.00.00.25000000000 Equipamentos e Material permanente TOTAL R$ 99.891,10 R$ 5.333,33 R$ 105.224,43 Art.20 - Para cobrir o ciedito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320/64, o superivit financeiro relativo ao exercicio financeiro de 2.021, conforme discriminapao: Av. Cuiahi N. 335, Quadra 01, Lcte 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298 e-rrta il : comBrasErmduerencia@amai I.com CEP78- Querancia - MT Estado de Mate Grosso pREFErTURA MUNlclpAL DE QUERENclA CNPJ 37.465.002/0001-66 8.8 -CIV 25.729-X AQUIS.EQUIP.FARINHEIRA RS CONV.14060/2021 QUELewhn][j£ rvyf:_'_?4 105.224,43 Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapfro revogada as disposic6es em contralo. Av. Cuiab5 N. 335, QLiadra 01, Late 09, Setor C -forte/Fax: (066)35291218/3529-1298 e-mai I : iTrail.com cEp 78rti43" Qua,- - MT