| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de convênios e dá outras providências. |
| native_id | 2142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Mate Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Qugtleconlij90 w_NNrf§F4 LEI MUNICIPAL N°l.424/2022 DH 21 DE FEVEREIR0 DE 2022. Disp6e Sobre a Autoriza€ao pars Abertura de Cr6dito Adicional Especial por Excesso Arrecadacao de Convenios e dd outras provid6ncias. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuic6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Ciedito Adicional Especial no valor de R$ 257.925,47 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Reais, Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Sete Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Servicos Urbanos para atender a seguinte despesa: 6rgao: 10 -Secretaria Municipal de Saneanento e Servicos Urbanos Unidade : 003 - Setor de Servicos Urbanos Funeao: 15 -Urbanismo Sub-Fungao: 452 - Servigos Urbanos Programa: 0060 - Urbahismo Projeto/Atividade: 1.232 -Aquisicao de Lama Asfaltica -Convenio n° 517/2020 E]emento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.17010000000 0bras e Instalap6es R$ 257.925,47 TOTAL R$ 2S7.925,47 Art. 2° - Para cobrir o credito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, 11 da Lei 4.320/64, os proveliientes de excesso de arrecadapfro sobre convenios, confome discriminapao : Receita Ongament5ria : Aquisigao de Lama Asfaltica - Convenio n° 517/2020 Rubrica : 2.4.1.4.54.0.1.02.00.00 Fonte de Recurso : 17010000000 Valor : R$ 257.925,47 Av. Cuiaha N. 335, Quadra 01, Lote 09, Sctor C -Fore/Fax: (066)35291218/3529-1298 e-mail: ooml)rasDmquerencia@amail.com CEP 78H543" Quepencia - MT Estado de Mate Grosso pREFEITiiRA MUNlclpAL DE QUERENaA CNPJ 37.465.002/0001-66 Qu quor¥FSS_g¢_ erencia Tr3balhandocom8!or¢atopovo Art. 3° - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicapao revogada as disposic6es em contrato. Querencia 21 de fevereiro de 2022. Av. Cuiaha N. 335, QLladra 01, late 09, Setor C -Fore/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-rna il : comi)rasDmauerencia@a mail.com CEP 78.643" Queprfu - MT