| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação de convênios e dá outras providências. |
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Estado de Mate Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUER€NCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Qu§ha[§¢onn]Ejgo f`S..st? LEI MUNICIPAL N°1.425/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. Disp6e Sobre a Autoriza§ao para Abertura de Credito Adicional Sup]ementar per Superivit Financeiro e Excesso Arrecada§ao de Convenios e df outras providencias. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuic6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Ciedito Adicional Especial no valor de R$ 2.174.184,36 (Dois Milhoes, Cento e Setenta e Quntro Mil, Cento e Oitenta e Quntro Reais e Trinta e Seis Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Educapao, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa: drgao: 05 - Secretaria Municipal de Educapfro, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 003 - Setor de Ensino Fundamental Fungao: 12 -Educapfro Sub-Fungao: 361 -Ensino Fundamental Programa: 0037 - Expansfo e Melhoria da Fisica e Educacional Projeto/Atividade: 1.0191 - CONSTR.DO NOVO PREDI0 DA ESCOLA ESTADUAL INDIGENA CENTRAL KISEDJE E]emento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.25750000000 0bras e lnstalap6es 4.4.90.51.00.00.25000000000 0bras e Instalap6es 4.4.90.51.00.00.15750000000 0bras e Instalap6es TOTAL R$ 594.133,64 R$ 5.435,46 R$ 1.574.615,26 R$ 2.174.18436 Art.2° - Para cobrir o crfedito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos Av. CLiiab£ N. 335, QLladra 01, Lete 09, Sctor C -Fore/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-rna i[ : comBrasDmatierei.cla©amail room CEP 78r643" Querencia - MT Estado de Mate Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Qu§ed[neenp'§!?ro •_"_a_¥___._¢_ mencionados no artigo 43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320/64, o supefavit financeiro relativo ao exercicio financeiro de 2.021, confome discriminapao: B.B -CIV 24.591-7 PMQ CONSTR.E.E INI)IGENA KISEDJE R$ 599.569,10 Art. 3° - Para cobrir o ciedito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, Inciso 11 da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadapao de convenios, confome discriminapao: Receita Orcamentiria: Transf.Conv.do Estado - Const.do Novo Pr6dio da Esc.Estad.Indigena Central Kisedje Rubrica: 2.4.2.2.51.0. I .01.00.00 Fonte de Recurso: 15750000000 Valor: RS I.574.615,26 Art. 40 - Esta Lei entrar5 em vigor na data de sua publicapao revogada as disposic6es em contrato. Av. Cuiabe 11. 335, Quadra 01, Late 09, Sctor C -Fone/Fax: (066)3529121e/3529-1298 e-mai I : comDrasomoLieriencia@amail.com CEP 78ki43" Quefencia - MT