| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro e excesso arrecadação de convênios e dá outras providências |
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Estado de Mate Grosso PREFEITLJRA MUNICIPAL DE QUER£NCIA CNPJ 37.465.002/cool-66 5tlRAii%#! LEI MUNICIPAL N°1.432/2022 DE 21 DE FEVEREIR0 DE 2022. Disp6e Sobre a Autoriza§ao para Abertura de Credito Adicional Especial por Superivit Financeiro e Excesso Arrecadacao de Convenios e di outras providencias. 0 Prefeito Municipal de Quer6ncia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui96es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.828.368,25 (Urn Milhfro Oitocentos e Vinte Oito Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos) destinado a See.Munic.de Edueapfro, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa: drgfro: 05 - See.Munic.de Educacao, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 007 - Setor de Desporto e Lazer Fungfo: 27 -Desporto e Lazer Sub-Fungao: 392 -Difusao Cultural Programa: 0048 - Incentivo As Atividades Culturais Projeto/Atividade:2.0188-REALIZACAO DA TERCEIRA EDICA0 D0 EVENTO CULTURAL INDiGENA DOS JOGOS DO XINGtl EM QUERENCIA-MT Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.17000000000 0utros Servicos De Terceiros - Pessoa RS I.800.000,00 Jun'dica 3.3.90.39.00.00.25000000000 0utros Servicos De Terceiros - Pessoa R$ 28.368,25 Jun'dica TOTAL RS I.828.36825 Art.2° - Para cobrir o credito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 10, Inciso I da Lei 4.320/64, o superivit fmanceiro relativo ao exercicio financeiro de 2.021, conforme discriminapao: , Av. CL[iabe N. 335, QLiadra 01, Lets 09, Setor C -Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail : eomE)rasi)mauenehcia@amai I.com CEp 78rd543.ooo Quefencia - MT Estado de Mate Grosso pREFE¥##3M7u4N615c::#DOEoe.u6E6RENc[A aunuRAi[gEL# 8.8 -CIV 22.948-2 PMQ CONV.897358#019 JOGOS 30 EDICAO DO XINGU RI 28.368£5 Art. 30 - Para cobrir o cr5dito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°,11 da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadapfo sobre conv6nios, confome discriminapao : Receita Orcamentfria: Realizapfro Da Terceira Edicao do Evento Cultural Indr'gena dos Jogos do Xingiv em Querencia-MT Rubrica : 1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 Fonte de Recurso : 17000000000 Valor : RS I.800.000,00 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao revogada as disposig6es em contralo. Av. Culabe N. 335, Quadra 01, Lode 09, Setor C -Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail : comDrasi)maL[erehcia@qimail.com CEP 78,643.000 Querencia - RT