norma nº 1438/2022

Estado de Nato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEFLENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PjEEmuRAHUNlcur^ALis
Trabalhodecom8froadepevo
LEI MUNICIPAL N°1.438#022
DE 15 DE MARC0 DE 2022.
Concede I.evisao geral anua] na forma do
inciso X, do Art.37, da Constitui€ao Federal,
ao vencimento dos servidores pdb]icos do
Municipio de Querencia-MT, e df outras
provid6ncias.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mate Grosso no uso de suas atribuig6es
conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Concede-se aos servidores priblicos municipais efetivos, contratados e
comissionados integrantes do quadro funcional junto ao Municipio de Querencia/MT, a revisao
geral anual ao vencimento, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflaciondrio, no percentual de 10,79% (dez inteiros e setenta e
move centesimos por cento), acumulado no periodo de 01 de Marco de 2021 a 28 de Fevereiro de
2022.
Art. 2° - 0 percentunl utilizado para fins de reajuste salarial utiliza como indice o gNPC
(indice de precos ao consumidor), conforme disp5e a Legislapao em Vigor.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de mango de 2022.
Av. Cuiaha N. 335, Quadra 01, Lcte 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298
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