norma nº 1440/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Qu§be[neonnTrty?j9o
w_IN_rgr5§_9?_
LEI MUNlclpAL Noi.44Ore022
DE 15 DE MARCO DE 2022.
Concede revisao gera] anual na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituicao Federal,
aos Vereadores do municipio de Querencia, e
df outras provid6ncias.
0 Prefeito Municipal de Querfencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuic6es
conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Orginica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Concede-se ao subsidio dos vereadores do municipio de Querencia, a revisao geral
anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas
pelo processo inflacionato, no percentual de 10,79% (dez inteiros e setenta e move centesimos por
cento), acumulado no periodo de 01 de Marco de 2021 a 28 de Fevereiro de 2022.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sun publicapao, revogando as disposig6es em contrino.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de mareo de 2022.
Querencia, 15 de marco de 2022.
Av. Cuiabe N. 335, Qiiadra 01, Late 09, Setor C -Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail : comprasDmauerencia@qmai I.com
cEp 78rd543rm
Quepencia - MT