| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial superávit financeiro e por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências |
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LEI MUNICIPAL N°1.443/2022 DE 04 DH ABRIL DE 2022. Disp6e Sobre a Autoriza€ao para Abertura de Cr6dito Adicional Especial Superfvit Financeiro e por Excesso Arrecada€ao de Convenios e da outras provid6ncias. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui96es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Orginica Municipal, fapo saber que a Cfimara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Credito Adiciorml Especial no valor de R$ 1.915.000,00 (Hum Milhfro, Novecentos e Quinze Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Obras Pdblicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: drgfo: 04 -Sec.Munic. de Obras Ptiblicas, Estradas de Rodagem Unidede : 002 - Setor de Obras e Estradas Funcao: 26 -Transporte Sub-Fungao: 782 -Transporte Rodovidrio Programa: 0101 -Transporte Rodovidrios Projeto/Atividade: 1.0197 -Adequacao de Estradas Vicinais - Conv6nio n° 893460#019 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.27000000000 0bras e Instalap6es 4.4.90.51.00.00.17000000000 0bras e lnstalap6es 4.4.90.51.00.00.15000000000 0bras e Instalap6es TOTAL R$ 708.420,10 R$ 1.201.579,90 R$ 5.000,00 R$ 1.915.000,00 Art.2° - Para cobrir o ciedito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § I °, Inciso I da Lei 4.320/64, o superavit financeiro relativo ao exercicio financeiro de 2.021, conforme discriminapao: c.E.F -CIV 71.059rfe cONv.89346Oreoi9 ADEQ.EST.VIclNAls R$ 708.420,10 Art. 3° - Para cobrir o cr6dito aberto no artigo anterior serao utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°,11 da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadapfro sobre convenios, confome discriminapfo : Reeeita Or§amentaria : Adequapfro de Estradas Vicinals - Convenio n° 893460/2019 Rubrica : 2.4.1.4.54.0.1.00.00.00 1 CEP 78.643.000 Querencia - MT Fonte de Recurso : 17000000000 Valor : R$ 1.201.579,90 Receita Or€amentdria: Cota -Parte do ICMS - Principal Rubrica: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Fonte de Recurso: 15000000000 Valor: R$ 5.000,00 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sun publicapao revogada as disposig6es em contralo e a Lei n° 1.421/2022. Av. Cuiabe N. 335, QLiadra 01, Lade 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-129e a-mall : comDrasi)mauerencla@amail.com CEP78kQuerencja - MT