| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências. |
| native_id | 2201 |
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Estado de Mate Grosso PREFEITUFIA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N°1.444/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022. ffieff#! Disp6e Sobre a Autorizacao para Abertura de Cr6dito Adicional Especial por Superivit Financeiro e da outras providencias. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Credito Adicional Especial no valor de R$ 170.036,70 (Cento e Setenta Mil, Trinta e Seis Reais e Setenta Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Educapao, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa: Orgao: 05 - Secretaria Municipal de Educacao, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 010 - Setor de Cultura Fungao: 13 -Cultura Sub-Func5o: 392 -Difusao Cultural Programa: 0048 - Incentivo as Atividades Culturais Projeto/Atividade: 2.0220 - FESTIVAL DAS ARTES INTEGRADAS - CONVENI0 N° 1818/2021 Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00.27010000000 Premiac6es Culturais, Artisticas, Cientificas, R$ 102.000,13 Desp.e Outras 3.3.90.39.00.00.27010000000 0utros serviqos de Terceiros -Pessoa Juridica R$ 17.999,87 3.3.90.39.00.00.25000000000 0utros servicos de Terceiros -Pessoa Juridica R$ 42.0002,70 4.4.90.52.00.00.25000000000 Equipamentos e Material permanente R$ 8.034,00 TOTAL R$ 170.036,70 Art.2° - Para cobrir o cr6dito aberto no artigo anterior ser5o utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 10, Inciso I da Lei 4.320/64, o supefavit financeiro relativo ao exercicio financeiro de 2.021, conforme discriminacao: Av. Cuiabe N. 335, QLladra 01, Lcte 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298 e-mail : oomt.rasDmallerehcia®amail.corn CEP 78.643.000 Quenrfu - MT Estado de Nato Gro§so PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 8.8 - C/C 25.946-2 PMQ FESTA ARTES INTEGRADAS 8.8 - C/C 22.764-1 PM QUERENCIA GERAL R$ 120.000'00 R$ 50.036'70 Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao revogada as disposic6es em contrario e a Lei n° 1427/2022. Quer6ncia, 04 de abril de 2022. GORGEN:6o547375972T;`¥gjTg#TJ735LP FERNANDO Fermando Gorgen Preftito Municipal Av. Cuiabe N. 335, Quadra 01, Lete 09, Setor C -Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail : comDrasi)mauerencia®amall.com CEP78kQuer6ncia - MT