norma nº 1446/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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LEI MUNICIPAL N°l.446/2022
DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Disp6e sobre a cria€ao e regularizafao de
feiras itinerantes e livres em todos os bairros
do municipio de Querencia e df outras
provid6ncias.
0 Prefeito Municipal de Quer6ncia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui96es
conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Cfimara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° - Este Projeto de Lei estabelece nomas para funcionamento de feiras itinerantes com
exposi9ao e venda de produtos originados da agricultura familiar municipal, em logradouros
ptiblicos - aberto ou fechado, im6veis urbanos, sem edificapao em qualquer area do municipio e di
outras providencias.
Art. 2° - As feiras itinerantes poderao ser realizadas em areas que nfo dificultem ou impecam
outras atividedes ali existentes e dependerao de licen9a pievia da Administraeao Municipal,
assistido pela Secretaria de Agricultura, observando o seguinte:
I. Classifica-se como feira itinerante a exposicao com ou sem venda de produtos
manufaturados, organizados em estandes especificos para este fim;
11. Considera-se local aberto, para efeito desta lei, os logradouros pdblicos ou areas de terrenos
dotados de infro-estrutura para tat fim e tamb6m aqueles im6veis sem edificapao em
qualquer drea do municipio;
Ill. Considera-se local fechado, para efeito desta lei, os galp6es, gindsios, sal6es, armaz6us e
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similares, devidanente estruturados para taL fim e onde o acesso pdblico possa ser
controlado.
Art. 3° - As feiras livres poderao ser realizadas mos bairros da cidade, em areas fechadas ao
trinsito de veiculos, ou seja. em logradouro ptiblico, predeterminado pela Administrapao municipal
e ap6s obten9fro da licen9a pelo Poder Pilblico Municipal, observando o seguinte:
I. Classifica-se para firs dessa lei como feira livre a exposi9ao com ou sem venda de produtos
oriundos dos produtores rurais e artesfos do municipio de Querencia:
a) Poderao ser comercializados, exclusivarnente a varejo, frutas, legulnes, verduras, ovos, mel,
doces, rapaduras, bolo, salgados, leite e derivados, carne e derivados, artesanatos e demais produtos
exclusivos da agricultura familiar ou de pequenos produtores urbanos cadastrados na Secretaria de
Agricultura;
b) No que trata sobre produtos de origem animal deve levar-se em considerapao a legislapfro do
servigo de inspecao municipal.
c) i autorizada a venda de items de vestualo desde que apresentado alvafa de fincionamento
emitido pela Prefeitura Municipal de Querencia.
Capitulo 11
DAS CONI)Icons DE FUNCIONAMENTO DA FHIRA
Art. 4°. A definigfro da localizapao e a data para exposigao ou comercializapao dos produtos em
feira itinerante, devefa obedecer as seguintes condi96es:
I. As feiras poderao ser realizadas semanalmente. 0 dia de exposigfro/venda e o bairro sera
definido pela Comissfro dos Feirantes de Querencia;
a) A Comissfro dos Feirantes de Querencia-MT e composta por seis membros no total.
Com o objetivo de tomada de decis6es sobre a realizapfro e funcionamento da Feira.
b) A comissfro tern urn mandato de dois anos;
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c) A Comissao da Feira de Querencia-MT devefa reunir-se sempre que necessdrio em
dias e locais a ser estabelecido com antecedencia de dois dias.
11. Fica sob responsabilidade da Comissao dos Feirantes a elaborapao de urn cronograrna de
datas para que as feiras possam ser realizadas, pelo memos dues vezes, em cada bairro do
municipio, sem distingao, nun prazo de 12 meses.
Ill. S6 sera permitida a participapfro de feirantes que possuem matricula na Secretaria de
Agricultura;
a) Cada feirante nfro poderd ter mais de uma matricula, consequentemente nfro poderi
tambem possuir mais de uma barraca.
Art.5° - 0 feirante cadastrado fica obrigado a:
1. Respeitar a legislapao pertinente;
2. Responder civil e administrativamente pelos por seus atos e de seu eventual preposto, bern
assim por danos ou prejuizos causados a municipalidade ou a terceiros;
3. Nfro suspender suas atividades durante o horirio de funcionamento sem previa e expressa
autorizapao da Administrapfo;
4. Manter a excelencia de padr6es de higiene e limpeza dos equipamentos e da flea,
observando a totalidade das exigencias de ordem higienico-sanitala;
5. Atender, de imediato, todas as deteminap6es da Administrapao Pdblica, no ambito Federal,
Estadual ou Municipal ;
6. Responsabilizar-se integralmente pela procedencia, conservapfro e comercializapto dos
generos comercializados;
7, Respousabilizar-se integralmente pela aquisi9ao de barraca, equipamentos e uteusilios
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8. Apresentar o alvari sanitato, documento de identificapao e de iuspecao sanitala sempre que
solicitado pela Administrapao Municipal;
9. Acondicionar todo o lixo produzido em sacos pldsticos para recolhimento ao temino da
10. Manter os dados cadastrais atualizados junto a Secretaria de Agricultura.
Art.60 - E proibido ao feirante cadastrado:
I. Faltar injustificadamente a 4 (quatro) dias de feira consecutivos sem comunicapao;
11. Apregoar mercadoria em voz alta;
Ill. Vender produto diferente dos constantes em seu documento de cadastro;
IV. Ocupar espago maior do que o que lhe foi autorizado;
V. Lan9ar, na area da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e agua servida ou lixo de
qualquer natureza;
VI. Vender, alugar ou ceder a qualquer titulo, total ou parcialmente, pemanente ou
temporarianente, seu direito de participapto na feira;
VII. Fazer propaganda de carater politico ou religioso durante a realizapao da feira, no
local onde ela funcione.
Art.70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
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