norma nº 1447/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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LEI MUNICIPAL N°1.447/2022
DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Autorizac5o para Abertura de CLedito
Adicional Suplementar por Remanejamento,
Transposi§ao ou Transfer6ncia de Recursos
de uma categoria para outra ou de urn 6rgao
pars outro no or¢amento vigente.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mate Grosso no uso de suas
atribuic6es conferides pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a
Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir creditos adicionais
suplementares por remanejanento, transposicao ou transferencia de recursos de uma categoria de
progranapao para outra ou de urn 6rgao para outro, ate o limite de 20% (vinte por cento) do total
aprovado na Lei 1.407/2021 -Lei Oxpamentaria Anual para o exercicio de 2022.
Art. 2° Os Cieditos abertos na forma do artigo anterior serfro cobertos com recursos da
anulapao total ou parcial de dotap6es, conforme disposto no artigo 43°. da Lei Federal 4.320/64.
Art. 30 As alterap5es desta Lei, aplica-se a Lei n° 1405/2021 - Lei de Diretrizes
Orcanentaria para o Exercicio de 2022 e Lei n°. 1404/2021 -PPA -Plano Plurianual 2022-2025,
alterando o Anexo de Prioridades para o exercicio de 2022.
Art. 40 - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es em
contrato.
Av. Cuiaha M 335, Quadra 01, Late 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298
e-mail : comDrasDmoLierencia©a mail.com
CEP 78]643"
Quefencfa - MT