| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Mate Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/cool-66 LEI MUNICIPAL N°1.449#022 DE 25 DE ABRIL DE 2022. Queneoun]ij! ¥NI:C_±FS_#Ir_ Disp6e Sobre a Autorizacao pars Abertura de Cr6dito Adiciona] Especial e da outras providencias. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui96es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir urn Crddito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (Durentos e Sessenta Mil Reais) destinado a Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo para atender as seguintes despesas: 6rgfro: 08 - Secretaria Municipal de Agric.Pecuala, Meio Ambiente e Refoma Agriria Unidade : 001 -Secretaria Municipal de Agric.Pecuala, Meio Ambiente e Refoma Agrala Fungao: 20 -Agricultun Sub-Funcfro: 423 -Assistencia aos Povos indigenas Programa: 0048 - Incentivo as Atividades Culturais Projeto/Atividade:I.024l-Aquisicao de Equip. p/ a Cu[tura indigem-See.Agric.Pecufria, Meio Ambiente e Reforma Agraria E]emento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.15000000000 Equipamentos e Material permanente R$ 90.000,00 6rgao: 08 - Secretaria Municipal de Agric.Pecuata, Meio Ambiente e Refoma Agriria Unidade : 001 -Secretaria Municipal de Agric.Pecuala, Meio Ambiente e Reforma Agr&ria Funcfro: 20 -Agricultura Sub-Funcfo: 423 -Assistencia aos Povos indigenas Programa: 0048 -Incentivo as Atividades Culturais Projeto/Atividade:2.022l-Manut.e Enc.com a Culture fndigena-See.Agric.Pecuaria, Meio Ambiente e Reforma Agriria E]emento de Despesa: Av. Culabi N, 335, Quadra 01, Lcte 09, Setor C -Bone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: comDrasDm L[erencia@amail.com cEp 78k543rm Quer6ncia - MT 3.3.90.30.00.00.15000000000 Material de consuno R$ 105.000,00 3.3.90.36.00.00.15000000000 0utros servicos de Terceiros -Pessoa Fisica R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.15000000000 0utros servigos de Terceiros -Pessoa Juridica R$ 60.000,00 Art. 2° - Para cobrir o ciedito aberto no artigo anterior serao utilizedos os recursos mencionados no artigo 43, § 1°,Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulapfro Total ou Parcial de dotap6es do orgamento corrente, conforme discriminado abaixo: 6rgao: 08 - Secretaria Municipal de Agric.Pecuiria, Meio Ambiente e Refoma Agrala Unidade : 001 -Secretaria Municipal de Agric.Pecudia, Meio Ambiente e Refoma Agriria Fun9to: 20 -Agricultura Sub-Fungao: 602 -Promocao da Prodngfo Animal Programa: 00 I 9 - Produeao Animal Projeto/Atividade:1.0210 -Constru¢ao de Abatedouros Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.15000000000 0bras e Instalap6es R$ 260.000,00 Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapfro revogada as disposig5es em contrato. Av. Cuiabe N. 335, Qiiadra 01, Lots 09, Setor C -Fore/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mal I : comi)iasi)mauerencia@amail.com cEp 78rtw3" Quorencia - MT