norma nº 1452/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUER£NCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°l.452/2022
DE 16 DE MAIO DE 2022.
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DISP6E S0BRE A ALTERACAO DA LEI
MUNICIPAL N. 530/2009, DE 22 DE ABRIL
DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuic6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, faco saber que a
Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 5° da Lei municipal n° 530/2009, de 22 de abril de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 5=. 0 Couselho Gestor 6 6rgao de carater deliberativo e sera composto por:
I. urn representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promogao
Social;
11. urn representante da Secretaria Municipal de Administra9fro e Planejamento;
Ill. urn representante da Procuradoria Juridica da Prefeitura Municipal de Querencia;
IV. urn representante da Camara Municipal de Vereadores;
V. urn representante indicado pelo CONSEG;
VI. urn representante indicado pelo Rotary Club;
VII. urn representante indicado pela classe dos Engenheiros Civis e Arquitetos; e
VIII. urn representante indicado pela Associacao Comercial e Empresarial.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposic6es em
FERNAN Do !{v i::'#;dN°rfee forma digital par
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contrino.
Querencia, 16 de maio de 2022.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiaha M. 335, Quadra 01, Late 09, Setoi. C -Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail : corn I)rasDmauerencia®amail.com
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