norma nº 1459/2022

Estado de Mate Grosso
pREFEmiRA MUNlclpAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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LEI MUNICIPAL N°1.4S9#022
DE 04 DE JULHO DE 2022.
Disp6e sobre a permissao do Municipio de
Quer6ncin para instalacao do Loteamento
denominado "Comercial E]dorado Polo
Empl.esaria]" na a rea urban da cidade e di
outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuic6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a
Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pemitir, mediante a aprovapao
do Projeto de Loteamento, a instalapao do Loteamento sob a denominapao "Comercial Eldorado
Polo Empresarial" na area urbana da cidade, contendo 116.600,00 m2 (cento e dezesseis nil e
seiscentos metros quadrados), conforme certidao de matricula, de propriedade do loteamento
Bosque Colono Comercial SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob n. 45.059.820/0001-97, com sede na
rua Avenida Sul, n°1.205, quadra 18, lote 01 -A, Setor Industrial, nesta cidade de Querencia-MT.
Art. 2° - 0 Loteamento "Comercial Eldorado Polo Empresarial" 6 caracterizado da
seguinte forma geherica: a area de implantapao foi dividida em 95 (noventa e cinco) lotes com area
de 71.809,50 m2, 02 (duns) areas verdes com area total de 11.660,00 m2 (onze nil, seiscentos e
sessenta metros quadrados, 01 (uma) area Institucional com area de 5.485,00 m2 (cinco mil,
quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados), ammamento/Sistema Viirio com area de
27.300,50 m2 e 01 (uma) area de Seguranca Publica com 345,00 m2 (trezentos e quarenta e cinco
metros quadrados) conforme Memorial descritivo, matricula n° 1.629, do Cart6rio de Registro de
Im6veis dessa Municipalidade, cujo pen'metro tern a seguinte descricfro:
"Urn ]ote de terras, com area de cento e dezesseis nil e seiscentos metros quadrados
(116,600,00 m2), situado na zona urbana da cidade de Querfencia, Estado de Mato
Grosso, locado sob o lote n.1-A, da quadra 8, do Setor "Industrial" do loteamento
denominado Projeto Querencia I, com os seguintes limites e confrontap5es: Inicia o
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a-mai I : comorasi)moLlerencia@amajl.eon CEP78-
Querancia - ur
Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNlclpAL DE QUER£NaA
CNPJ 37.465.002/cool-66
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perimetro da junto ao M.I, cravado na esquina da Run V com a Avenida Sul: dad
segue com o azimute verdadeiro de 90°00'00", na extensao de 355m (trezentos e cinquenta
e cinco metros), encontrado o marco M2, cravado em comum com marco da drea
remanescente da qundra 8, do Setor Industrial, dividindo neste alinhamento, com a Avenida
Sul
dai segue com o azimute verdadeiro de 180°00'00", na extensao de 420m (quatrocentos e
vinte metros), encontrado com o marco M3, cravado junto a Rua I e em comum com marco
da area remanescente da quadra 8, do Setor Industrial, com quem divide neste alinhamento;
dad segue com o azimute verdadeiro de 270°00'00", na extensao de 105m (cento e cinco
metros), encontrando o marco M.4, cravado em comum com o marco lote I-8, da quadra 8,
do Setor Industrial, mos limites da Rua I, com quem divide neste alinhamento; dai segue com o
azimute verdadeiro de 00°00'00", na extensfro de 130m (cento e trinta metros), encontrando o
marco M.5; dal' segue com o azimute verdadeiro de 270°00'00", na extens5o de 250m
(duzentos e cinquenta metros), encontrando o marco M.6, cravado na Rua V e em comum com
marco da area do tote I-8, da quadra 8, do Setor Industrial, com quem divide do marco M.4
ao marco M.6, dad segue com o azimute verdadeiro de 00°00'00", na extensao de 290m
(dLLzentos e noventa metros), encontrando o marco M.1, inicio desta descri9ao, dividindo,
neste alinhamento com a Rua V".
Art. 3° - 0 Loteamento "Comercial Eldorado Polo Empresarial" estabelecido no
respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Municipio de Querencia, faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapfo.
Av, Cuiabe N. 335, Quadra 01, Late 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298
e-mall : comDrasDrnquerencia@amail.eon
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Querencfa - MT