norma nº 1461/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Qu§edHecopIEj9
•_-_rg___ed4_
LEI MUNICIPAL N°1.46l/2022
DE 12 DE JULHO DE 2022.
Disp6e sobre o reajuste sa]arial dos
ProfLssionais vincu]ados a Secretaria
Municipal de Educa€ao, pertencentes ao
quadro de servidores do Municipio de
Querencia-MT.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuic6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a
Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 8 %
(oito por cento) sobre o vencimento bdsico dos servidores pdblicos municipais ocupantes de cargos
vinculados a Secretdria Municipal de Educapao de Querencia/MT.
Parigrafo Unico - 0 presente reajuste faz-se necessario haja vista o disposto no artigo 44
da Lei Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, ®lano de cargos e calTeiras dos
servidores pbblicos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educapao), o qual estabelece
0 Piso Salarial Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga horaria.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor quando de sun publicapao.
Av. Cuiabe N. 335, Qiiadra 01, Late 09, Setor C -Folte/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: connDrasDmauerencia@amai I.com
CEP 78.643"
Querin - MT