norma nº 1455/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUER£NCI^
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°1.4S5/2022
DE 20 DE JUNH0 DE 2022.
Disp6e sobre a alteracao da Lei n.°
1.396/2021, de 06 de dezembro de 2021 e da
outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuic6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fa9o saber que a
Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido o Inciso IX e os Paragrafos 40, 5° e 6° ao art. 2°, da Lei Municipal
n°l .396/2021, de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redapao:
IX. Isengao do Imposto sobre Transmissao de Bens im6veis e de Direitos a ele
relativos (ITBI), com redutor de 100%, para areas com fim Industrial e comercial;
(...)
§ 4° A isencao estabelecida no inciso IX poderd ser concedida uma hnica vez,
sobre o im6vel objeto da transferencia, localizado na Expans5o Urbana.
§ 5° A isengao de ITBI see concedida a pessoa Juridica, com encargos de
Constrngao, cujas obras deverao iniciar no prazo maximo de 02 (dois) anos, a
partir da data da solicitagao de isencao devidamente protocolada mos 6rgaos
competentes, na foma que dispuser o regulamento.
§ 6° A nao apresentagao dos documentos comprobat6rios ao cumprinento dos
encargos no prazo estabelecido no paragrafo 5° e o nao preenchimento das
condic5es e metas que habilitafao a concessao do beneficio, ensejari a obrigapao
imediata de lancamento, cobranga e o pagamento do ITBI.
Av. Cuiaba N. 335, Qtladra 01, Late 09, Setor C -Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, revogando as disposig6es em
contrino.
Querencia, 20 de junho de 2022.
FERNAN DO t: ASsinado de forma digital por
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal.
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