| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2022 |
| Date | 2022-06-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.405/2021, que dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2022 e a Lei Municipal nº 1.407/2021, Lei Orçamentária Anual (LOA), Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. |
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Estado de Mate Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Qu9[ne.onnli!2 ",c,Esoror LEI MUNICIPAL N°1.456#022 DE 20 DE JUNHO DH 2022. "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.405/2021, QUE DISP6E SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS (LDO) PARA 0 EXERcicIO 2022 E A LEI MUNICIPAL N° 1.407/2021, LEI OR¢AMENTARIA ANUAL (LOA), EXERcfcIO FINANCEIRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 Prefeito Municipal de Quer6ncia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuic5es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Orginica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica alterada a redapfo do Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2022 com a inclusfo da apao: CONCESSAO DE ISENC6ES TRIBUTARIAS. Art. 20 - Fica alterada a estimativa da Receita Ongamentala da LOA/2022, considerando a necessidade de se diminuir as concess6es de isenc6es tribufarias, nas seguintes mbricas: I- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 1.I.I.2.50.0.1.00.00.00 RS 14.278,04 11- Taxa de Localizapao e Funcionamento I.1.2.1.01.0.1.01.00.00 RS 1.326,16 IH Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza 1.1.1.4.51.1.1.01.00.00 RS 100.000,00 - (ISSQN) Sobre Construgao IV Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza 1.1.1.4.51.1.1.01.00.00 RS 100.000,00 - (ISSQN) V- Alvard de Construgao 1.1.2.1.01.0.1.03 .00.00 RS 475.799,88 Av. Cuiaba N. 335, Quadra 01, Late 09, SetorC -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298 e-mai I : niai I.Com CEP 78.643.COO Queriincia - MT Estado de Mate Grosso PREFEITLJRA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 QUELeenn|Ejpearo muREZZ IX Imposto Sobre Transmissao de Bens M6veis e de 1.1.2.1.01.0.1.03 .00.00 RS 360.000,00 - Direitos (ITBI) TOTAL GEFLAL RS 1.051.404'08 Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapfro revogada as disposig6es em contralo. Querencia, 20 de junho de 2022. Av. Clilab£ N. 335, Qtiadra 01, Lete 09, Setor C -Folte/Fax: (066)35291218/3529-1298 e-mail : OomDrasDmq uerencia@amail.com CEP 78.643" Quenrfu - MT