norma nº 1463/2022

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
Querência
Trabalhando com a força da povo
a O Ta
LEI MUNICIPAL Nº1.463/2022
DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso Arrecadação de Convênios e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 23.440.000,00 (Vinte e Três Milhões, Quatrocentos e Quarenta Mil Reais) destinado
a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 — Sec.Munic.de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0242 — IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO QR-387 COM
EXTENSÃO DE 58,60 KM
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.17010000000 Obras e Instalações R$ 23.440.000,00
TOTAL R$ 23.440.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre
convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Implantação e Pavimentação QR-387 com Extensão de 58,66 Km
Rubrica : 2.4.2.2.54.0.1.02.00.00
Fonte de Recurso : 17010000000
Valor : R$ 23.440.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Assinado de forma digital por ênci:
FERNANDO CEENENDO GORGEN:S0547375972 Querência, 01 de agosto de 2022.
GORGEN:6054737597/2-Dados: 2022.08.09 07:43:24 03/00
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal.
Sã l
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C- Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: comi renci: mai
CEP 78.643.000
Querência - MT