| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Concede piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Querência - MT e dá outras providencias. |
| native_id | 2257 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Mate Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Qu§dirneenn¥j9 ¥ioror LEI MUNICIPAL N° I.465/2022 DE 30 DE AGOST0 DE 2022. "Concede piso salarial aos Agentes Comunitatos de Sande e Agentes de Combate a Endemias do Municipio de Querencia - MT e di outras providencias". 0 Prefeito Municipal de Querfencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuic5es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10. 0 piso salarial dos Agentes Comunitinos e dos Agentes de Combate a Endemias fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois nil quatrocentos e vinte e quatro reais). Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2022, revogando-se as disposic6es em contralo. Av. Cuiabe M. 335, Quadra 01, Lute 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298 e-mai I : eoin DrasElmauerencia@amail.oom CEP 78N543" Querencia - MT