| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 081/2015 e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI COMPLEMENTAR N° 126/2022 DE o5 Dn sETEMBRo DE 2o22. ''Disp6e sobre a alteracao da Lei Complementar n° 081/2015 e df outras provid6ncias. Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuic6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica Alterado o Art. 3°, item 17 , Paragrafo 2°, da Lei Complementar n°081 /2015. para ficar constando da seguinte forma: § 20 Os Diretores Escolares das Unidades Escolares da Rede Ptlblica Municipal, §erao nomeados pelo Chefe do Executivo, ap6s aprovagao em processo de selegao dos candidatos a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educacao, Desporto, Lazer e Cultura (SEMEC), observados os criterios tecnicos, merito e competencia dos servidores, regulamentados por lei especifica. Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicapao. Art. 3° Revogam-se as disposi?6es em contririo. Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT, 05 de Setembro de 2022. Prefeito Municipal Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -I=one/Fax: (066) 35291218/3529-1298 e-mai I : gabinete@q uerencia. mt.gov. br CEP 78.643.000 Querencia - MT 1del