norma nº 1469/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° I.469/2022
DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
"Concede reajuste salarial aos Profissionais
ocupantes do cargo de Tecnico de
Enfermagem do Municipio de Quer6ncia￾MT e df outras providencias"
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuic6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Orginica Municipal:
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.434, dc 4 dc agosto dc 2022, que altcra a Lei n° 7.498, de
25 de junho de 1986;
CONSIDERANDO a emenda constitucional n° 124/2022. que institui o piso salarial nacional do
enfermeiro, do t6cnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, acrescentando os
parigrafos 12 e 13 ao artigo 198 da Constituiq:ao Federal;
Fapo saber que a Cinara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial aos
servidores ocupantes do cargo de T6cnico de Enfermagem, no ambito do municipio de Quer6ncia￾MT, fixado no valor de R$ 3.325,00 (tres mil trezentos e vinte e cinco mil reais) mensais, de
acordo com a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicap5o/afixapao, revogando
as disposic6es em contrato.
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FERNANDO
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
^v. Culab£, Quadra 01 Lots 09 Setor C -Fohe/Fax: (066) 35291218/3529-1298
e-mail : 9abinete®querencia.mt.gov,I)r
cEp 7e.643.OOO
Quenencla - MT
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