norma nº 1471/2022

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Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.471/2022
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos 
Profissionais vinculados a Secretaria 
Municipal de Educação, pertencentes ao 
quadro de servidores do Município de 
Querência-MT.”.
 O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 8,64 % (oito 
inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos 
municipais ocupantes de cargos vinculados a Secretaria Municipal de Educação de Querência/MT.
Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário, haja vista o disposto no artigo 44 da Lei 
Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos servidores 
públicos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educação), o qual estabelece o Piso 
Salarial Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga horária. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 07 de novembro de 2022.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal