norma nº 1472/2022

Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C – Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querência.mt.gov.br
CEP 78.643.000 
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.472/2022
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o Direito de toda mulher ter 
acompanhante de sua livre escolha, nas 
consultas e exames ginecológicos nos 
estabelecimentos públicos e privados do 
Município de Querência no Estado de Mato 
Grosso”.
 O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica assegurado às mulheres o direito de ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, 
nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de 
saúde no Município de Querência.
§ 1º O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na 
forma de solicitação de acompanhante de outra pessoa que esteja presente no local.
§ 2º O definido no § 1º não exclui o direito no caput.
Art. 2º Todo Estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art. 1º, em local 
visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarreta:
I- Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as 
seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
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a) advertência;
b) multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, dobrada na reincidência, sendo seus valores 
atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE.
§ 1º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, 
quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§2º São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos 
de autuação de que trata esta Lei.
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 07 de novembro de 2022.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal