norma nº 1479/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° I.479/2022
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuic6es
conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Cinara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° - Fica o Municipio de Querencia-MT, autorizado a adquirir, atrav6s de desapropriacao
judicial a parte de 8.000,00m2 de urn total de 90.000m2 (9,0000ha) do tote ul.bano localizado
in Chfcara n°40-A, setor 8, Loteamento Projeto de Colonizacao Querencia I, nesta cidade,
matricula n. 3.165 do Registro de lm6veis de Quer6ncia, que possui as seguintes confrontap6es:
Inicia-se a descrigao do perimetro junto ao M.I, de coordenadas UTM E=369.145,62lm e
N=8.608.845,749m, cravado comum com terras de Ad6cio Poll; desse, por uma linha seca, onde
divide com terras da chacara 8-41, com azimute de 90°00'02" e distancia de 450m (quntrocentos e
cinquenta metros), chega-se ao M.2, desse, por uma linha seca, onde divide com terras da chdeara
8-22, com azimute 180°00'03" e distincia de 200m (durentos metros), chega-se ao M.3, desse,
onde divide com a Estrada R-19, com azimute de 270°00'02" e distancia de 450m (quntrocentos e
cinquenta metros). Chega-se ao M.4; desse, por uma linha seca, onde divide com terras de Adecio
Poll, com azimute de 00°00'03" e distincia de 200m (duzentos metros), chega-se ao M.1, marco
inicial da descri9ao do perimetro.
Pardgrafo bnico: A parte desapropriada de 8.000,00m2, possui as seguintes confrontac6es:
Partindo-se do marco M.5, cravado comum com o marco da area remanescente da Chacara 40-A;
por uma linha seca, onde divide com terras da Chacara 8-41 ; com azimute de 90°00'02" de distincia
de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6, desse, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chacara 40-C; com azimute de 179°29' 15" e distincia de 200m (duzentos metros), chega￾se ao marco M.7, desse, onde divide com a Estrada R-19 (Run Padre Roque A. Rippler), com
azimute de 270°00'02" e distincia de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, desse, por
uma linha seca, onde divide com terras da area remanescente da Chacara 40-A; com azimute de
359°29'15 e distfincia de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.5, marco inicial da
descri9ao deste pen'metro.
Art. 20 - A aquisi9ao do im6vel de que trata o artigo anterior, destina-se para implantapao e
prolongamentodaViaArterialLeste,conformeLeiMunicipal103/2018,quedisp6easnovasregras
para o zoneanento neste Municipio de Querencia/MT, com o objetivo de prolongamento da Via
Leste.
H
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Art. 3° - 0 valor atribuido a referida area da desapropriapao, por fonga da certidfro de valor venal
total da irea, refere-se ao prego de mercado, sobretudo levando-se em conta as avaliap6es feita pelo
departanento de Tributos e Fiscalizapao, conforme a lei complementar municipal n° 119/2021 de
20 de dezembro de 2021, que disciplina sobre a Planta Gen6rica de Valores por metro quadrado de
Terreno do municipio.
§1°. Ademais, o artigo 2°, inciso Ill desta lei, traz como base para desapropriapao o valor venal
mencionado. 0 valor total dos perimetros desmembrados, sao oriundos do valor da area total
dividida pelos metros quadrados das matriculas, e com o resultado multiplicado pela metragem que
sera utilizada para o prolongamento da avenida leste.
§2°. Assim, como indenizapfo pela presente desapropriapao da area, o expropriante oferece o prego
de RS 11.577,60 (onze mil e quinhentos e setenta e sete reais com sessenta centavos).
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicapao desta Lei correrao por conta de recursos pr6prios do
Municipio.
Art.50 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es em contralo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT, 05 de dezembro de 2022.
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