| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.450 de 16 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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Estado de Nato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.'002/0001-66 LEI MUNICIPAL N° I.481#022 DE 05 DE DEZEMBR0 DE 2022. Disp6e sobre a A]teracao da Lei Municipal n° 1.450 de 16 de maio de 2022 e da outras providencias. 0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Orginica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° -Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal n°1.450/2022, de 16 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redapao: Art. 5° - Cada proprietino, devidanente comprovado, tefa direito a se beneficiar de apenas uma planta popular gratuita e estara isento do pagamento dos custos das taxas de obtengfro do Alvafa de Constrapao. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao, revogando as disposig6es em contrato. Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia - MT, 05 de dezembro de 2022. Av. Cuiabe, Quadra 01 hrfe 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: gabinete@qLierfencia.mt,gov.br CEP 78.643.000 Querencia - MT 1de2