norma nº 1482/2022

Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.482/2022
DE 05 DE DEZHMBRO DE 2022.
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PROVIDENCIAS
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es
conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Cinara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterado o artigo 1° da Lei municipal n° 1.464/2022 de 30 de agosto de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aliermr
em favor da empresa vencedora do Chanamento Ptolico, a area de
matricula 2.973, Lote de Chacara n°86 do Setor 8 do Loteamento
Projeto de Colohizapfro Querencia I, registrado no Registro de Im6veis
do 1 ° Oficio desta Comarca, que sera transformado em empreendimento
imobili5rio para a construcfo de aproximadarnente 402 (quatrocentos e
duas) unidades habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela do
Govemo Federal, ou outro que vier a substitui-lo, em projeto a ser
aprovado por este municfpio. A Matricula do im6vel faz parte
integrante desta lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposic6es em
contrino.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia - MT, 05 de dezembro de 2022.
Av. Cuiabe, Quadra 01 Late 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298
e-mail: ga binete@querencia.mt.gov.br
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Quer6ncia - MT
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