| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera o anexo I- Mapa do Perímetro Urbano integrante da Lei Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018, que institui a revisão do plano diretor e o processo de planejamento do município. |
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Estado de Mate Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI COMPLEMENTAR N° 129/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Alters o Anexo I - Mapa do Perimetro Urbano integrante da Lei Comp]ementar n° 102/2018, de 15 de outubro de 2018, que institui a revisao do Plano Diretor e o processo de Planejamento do Municipio. Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuie6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Orginica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o Anexo I - Mapa do Perimetro Urbano que integra a Lei Complementar n° 102/2018, de 15 de outubro de 2018. Parigrafo dnico. As delimitap6es do perimetro urbano do municfpio de Quer6ncia est5o definidas cartograficamente no anexo desta lei. Art. 2°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao, sendo revogadas todas as disposig6es em contrino. Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT, 20 de dezembro de 2022. Av. Cuiaba, Quadra 01 Late 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-rna i I : ga binete@q uerencia. mt.gov.br CEP 78.643.000 Quepancia - MT 1de2