norma nº 1493/2023

Estado de Nato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.493/2023
DE 23 DE FEVEREIR0 DE 2023.
Altera a Lei 1.152/2019 -Lotacionograma
da Camara Municipal de Vereadores de
Quer6ncia - MT, criando cargo em
Comissao de Assessoria em Arquitetura,
Estudos E Projetos.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuig6es conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fago saber que a
Cinara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Cria-se o cargo em Comissao de Livre Nomeapao e Exoneragao de Assessor em
Arquitetura, Estudos e Projetos.
Art. 20 Altera-se os vencimentos dos Cargos de Diretor Administrativo e Diretor de
Comunicagao e Cerimonial, conforme anexo 11.
Art. 3° Enclui-se no Anexo 11 da Lei n° 1.152/2019, o cargo de Assessor em Arquitetura,
Estudos e Projetos, escolaridade, quantidade de vagas, vencimento e carga horaria do mesmo.
Anexo 11
Cargos em Comissao -Livre Nomea¢ao e Exoneragao
Cargo Escolaridade Vagas VencimeitoRS Carga HorfriaI
DiretorAdministrativo R$ 7.400'00
D iretor deComunicapaoeCerimonial
i
R$ 5.400'00
Assessor deArquitetura, Ensino superior 01 R$ 4.500,00I
i 40horas
Estudos e Projetos i
I -
Art. 4° lncEui-se no Anexo IV da Lei n° 1.152/2019, as s€.=Juirites atribuic6es:
1218/3529-1298
1de2
Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 3529
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querencia - MT
Estado de Mato Grosso
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Anexo IV
Atribui¢ao Do Cargos Dos Cargos E Func5es GFatifficadas
CARGO ATRIBUICOES-~-
Assessor de
Elaborar planos e projetos associados a arquitetura em todas as suas
etapas, definindo materiais, acabamentos, tecnicas, metodologias,
Arquitetu ra, ,analisando dados e informap6es; fiscalizar e executar obras e servigos,
Estudos e desenvolver estudos de viabilidade flnanceiros, econ6micos, ambientais;
Projetos prestar servigos de consultoria e assessoramento, Elaborar Projetos,
planilhas, memorial descritivos referente a obras de interesse ptiblico;
Promover o langamento das informap6es de obras ptiblicas junto a
sistemas de 6rgaos de controle, exemplo: Geoobras do TCE-MT,
Realizar analise de planilhas de propostas fomecidas em processos
licitat6rios; acompanhar a aplicacao dos instrumentos urbanisticos,
como Plano Diretor, legislagao de uso do solo, zoneamento urbano e
aplicapao do Estatuto da Cidade, Desempenhar outras atribuig6es
compativeis com sua especializapao profissional.
Art. 50 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, alterando a Lei Municipal
1.152/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT, 23 de fevereiro de 2023.
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CEP 78.643.000
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