norma nº 1501/2023

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Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.501/2023
DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“Concede revisão geral anual na forma do 
inciso X, do Art.37, da Constituição 
Federal, ao subsídio do prefeito, vice 
prefeito e secretários do município de 
Querência, e dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Concede-se ao subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Querência, 
a revisão geral anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas 
ocasionadas pelo processo inflacionário, no importe de 5.93% (cinco inteiros vírgula noventa e 
três centésimos percentuais), acumulado em 2022., ado no intervalo de tempo compreendido entre 
janeiro de 2015 a dezembro de 2015, de acordo com o 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 20 de março de 2023.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal