norma nº 1503/2023

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Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.503/2023
DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“Concede revisão geral anual na forma do 
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, 
aos Vereadores do município de Querência, e 
dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Concede-se ao subsídio dos vereadores do município de Querência, a revisão geral 
anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas 
pelo processo inflacionário, no importe de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por 
cento). ado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2015 a dezembro de 2015, de 
acordo o 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 20 de março de 2023.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal