norma nº 133/2023

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LHI COMPLEMENTAR N° 133/2023
DH 02 DE MAIO DE 2023.
DISP6E SOBRE A ALTERACAO DA LEI
COMPLEMENTAR N°103/2018, DE 15 DE
15 DE OUTUBRO DE 2018, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es
conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fago saber que a Camara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Altera-se o paragrafo 4°, ao artigo 3° da Lei Complementar n°.103/2018, de 15
de outubro de 2018, acrescentando o inciso XVIII criando a Zona Residencial 4 -ZR4, com a
seguinte redagao :
„Art. 30
(...)
§40
XVIII- Zona Residencial IV- ZR4- Areas de abrangencia das vias locais onde se
permite predominantemente as habitac6es unifamiliares, geminadas, seriadas e coletivas,
conforme Tabela 11 anexa a esta lei. Zona de media densidade demografica;
Art. 2°. Altera-se o artigo 12 da Lei Complementar n°.103/2018, de 15 de outubro de
2018, acrescentando o inciso XV, com a seguinte redagao:
"Art.12
(...)
XV- ZR 4- Zona Residencial 4"
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei
Complementar n° 103/2018, de 15 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redagao : .i
Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298
e-mail : gabinete@querencia.mt.gov.br
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Zona Area Dimensa Taxa de Coeficien Outorga indice de Afastam. Afastam.
minima o minima Ocupaca te Onerosa Permeab. Frontal lateral /
do tote deTestada 0 Aproveit.Bfsico (minimo) fundos
ZR-1 225m2 10m 80% 3
- 10% 3m 1 '50m
ZR-2 225m2 10m 80% 3
- 10% 3m I '50m
ZR-3 225m2 10m 80% 3
- 10% 3m l'50m
ZR-4 225m2 Ion 800/o 3 - loo/o 2m 1,50m
ZE-1 225m2 10m 90% 5 6 10% 3m I '50m
` ZE-2 225m2 10m 90% 5 6 10% 3m 1,50m
ZE-3 225m2 10m 90% 5 6 10% 3m 1'50m
ZC 225m2 10m 90% 5 6 10% 3m 1,50m
ZS 450m2 15m 90% 5 6 10% 3m 1'50m
ZI-I 500m2 30m 90% 5
- 10% 5m 5m1
I zl-2
500m2 30m 900/o 5
- 10% 5m 5m
ZV 500m2 20m 50% 2 - 10% 4m 1,50m
ZEIS 125m2 6m 800/o 3 - loo/o 2m 1,50m
ZIND/COM 500m2 30m 90% 3
- 10% 5m 5m
Z.AERO 500m2 30m 90% 2 - 10% 5m 5m
Z. REG.EXIST. Existente Hxistente Existente Existente Existente Existente Existente Existente
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 11, da Lei
Complementar n°103/2018, de 15 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redapao:
Zona Usos Permitidos Usos Permissiveis
IUsosProibidos
I zR-1 Habitagao unifamiliar, Com6rcio varej ista (Baixo Demais
habitapao geminada,habitagaoseriada,habitagaocoletiva,prestagaodeservigo(baixoimpacto) e m6dio impacto)
ZR-2 Habitapao unifamiliar, Comercio atacadista e Demais
habitagao geminada,habitapaoseriada;Com6rcioVarejista(BaixoImpacto),ComercioAtacadista varej ista (M6dio impacto)Z
#
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(Baixo Impacto),PrestagaodeServigo(BaixoImpacto).
ZR-3 Habitagao unifamiliar, Com6rcio atacadista e Demais
I habitapao geminada,habitapaoseriada,habitapaocoletivaCom6rcioVarejista(BaixoImpacto),Com5rcioAtacadista(BaixoImpacto),PrestapaodeServigo(BaixoImpacto). varejista (Medio impacto)
ZR-4 Habita¢ao unifamiliar, Com6rcio atacadista e Demais
habitacao geminada, varejista (M6dio
habita¢ao seriada,habitacaocoletivaCom6rcioVarejista(BaixoImpacto),Com6rcioAtacadista(BaixoImpacto),PrestacaodeServico(BaixoImpacto). impacto)
ZE-1I Com6rcio Varej ista Comercio Varejista, Demais
(Baixo e M6dio Impacto), Atacadista, Prestagao de
Com6rcio Atacadista(BaixoeM6dioImpacto),PrestagaodeServigos(BaixoeM6dioImpacto),HabitapaoUnifaniliar,Geminada,SeriadaeColetiva. Servigo (Alto Impacto).
ZE-2 Com5rcio Varej ista Com6rcio Varej ista, Demais
(Baixo e M6dio Impacto), Atacadista, Prestagao de
Com5rcio Atacadista(BaixoeM6dioImpacto),PrestapaodeServigos(BaixoeMedioImpacto),HabitagaoUnifamiliar,Geminada,SeriadaeColetiva. Servigo (Alto Impacto).
ZE-3 Com6rcio Varej ista Com6rcio Varej ista, Demais
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(Baixo e M6dio Impacto), Atacadista, Prestapao de
Com6rcio Atacadista(BaixoeM6dioImpacto),PrestagaodeServigos(BaixoeM6dioImpacto),HabitacaoUnifamiliar,Geminada,SeriadaeColetiva. Servigo (Alto Impacto).
ZC Com6rcio Varej ista Com6rcio Varej ista, Demais
(Baixo e M6dio Impacto), Atacadista, Prestacao de
Comercio Atacadista(BaixoeM6dioImpacto),PrestagaodeServicos(BaixoeMedioImpacto),HabitagaoUnifamiliar,Geminada,SeriadaeColetiva. Servigo (Alto lmpacto).
ZS Com6rcio Varej ista Com6rcio Varej ista, Demais
(Baixo e M6dio Impacto), Atacadista, Prestagao de
Com6rcio Atacadista(BaixoeM6dioImpacto),PrestagaodeServigos(BaixoeM6dioImpacto), Servigo (Alto Impacto).
ZI-1 Indtistria de baixo grau dedegradagaoambiental Demais
ZI-2 Indtistria de m6dio grau de Inddstria de alto grau de Demais
degradaeao ambiental degradagao anbiental
ZVI Com6rcio Varej ista(Baixoimpacto)ePrestapaodeservigos(Baixoimpacto Demais
lzEIS
Habitapao unifamiliar, Com6rcio Varej ista Demais
habitapao geminada, (Baixo impacto) ePrestagaodeservicos(Baixoimpacto
Z. IND/COM Com6rcio, indtistria e Com6rcio, indtistria e Demais
prestag6es de servigos prestapao de servigo
(M6dio e alto impacto) (Baixo impacto)
Z.AERO) Com6rcio e prestapao de Com5rcio e prestapao de Demais
servigo relacionados ao servigo com relapao
aeroporto, comembasamentona ANAC secundaria
Z. REG.EXIST. Demais
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Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposig6es
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT, 02 de maio de 2023.
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