norma nº 134/2023

Estado de Nato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR N° 134/2023
DE 02 DE MAIO DE 2023.
Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es
conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fago saber que a Camara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Altera-se o Art.184 da Lei Complementar n° 102/2018, passando a vigorar com a
seguinte redagao :
"Art.184. Os parinetros urbani'sticos admitidos, referentes ao indice de ocupapao, resultarao da
aplicagao de:
I - Para loteamentos, os lotes terao area minima de 225m2 (durentos e vinte e cinco metros
quadrados), e testada minima de 10 in (dez metros);
11 - indice de ocupapao maxima sera de 80% (oitenta por cento) para as Seguintes Zonas:
a) Zona Residencial 1 - ZR - 1
b) Zona Residencial 2 - ZR - 2
c) Zona Residencial 3 - ZR - 3
d) Zona Residencial 4 - ZR - 4
e) Zona de Interesse Social - ZEIS
Ill -£ndice de ocupapao mckima sera de 90% (noventa por cento) para as Seguintes Zonas:
a) Zona Estrutural I - ZE I
b) Zona Estrutural 11 - ZE 11 -
c) Zona Estrutural Ill - ZE Ill
d) Zona Central - ZC
e) Zona de Servigos - ZS Zona Industrial I - ZI - 1
Zona Industrial 11 I ZI - 2
Zona Industrial/Comercial - ZIND/COM Zona Aeroportudria - ZAERO
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IV - A Area de Zoneamento Urbano, a altura maxima, os afastamentos frontal, lateral, de fundos,
e indice de aproveitamento basico obedecerao as normas contidas na Lei de uso e ocupapao do
solo vigente no municipio."
Art. 2°. Altera-se o paragrafo Unico do artigo 103 da Lei Complementar 102/2018,
passando a vigorar com a seguinte redagao:
"Art.103. As areas de expansao com sua devida utilizagao sao justificadas graficamente mos
mapas Anexo I, com a devida grafia dos pontos no mapa.
Parfgrafo bnico. As areas fora desta delimitapao, nao poderao ser parceladas ate que esta
area de expansao urbana prioritaria esteja parcelada, exceto, as areas das agrovilas dos
Assentamentos. " Gabinete da Presidencia, 03 de maio de 2023.
Art. 3° Altera-se o artigo 104 e Acrescenta-lhe os incisos I, 11, Ill e IV da Lei
Complementar 102/2018, passando a vigorar com a seguinte redapao:
"Art. 104. As delimitap6es do perimetro urbano do Municipio de Querencia estao definidas
no anexo I desta I,ei, exceto as areas das agrovilas abaixo definidas:
I - P. A. PINGO D'AGUA: (A) Inicia-se a descrigao deste im6vel no vertice CXL-M-02234
(Longitude: -52°27'42.787", Latitude: -12°32'47.995" e Altitude: 333,88m); deste, segue
confrontando com ESTRADA VICINAL 10, no azimute de 140°42' e distancia de 1.193,06m, ate o
vertice CXL-M-02540 (Longitude: -52°27'17,764", Latitude: -12°33'18,043" e Altitude: 332,64m);
deste, segue confrontando com Estrada Municipal Quer6ncia a Mata Linda, no azimute de 272°25' e
distancia 1.793,24m, ate o v6rtice CXL-M-02452 (Longitude: -52°28'17,111", Latitude: -
12°33'15,573" e Altitude: 331,00m); deste, segue confrontando com LOTE 350, no azimute de
50°43' e distancia 1.338,67m, ate o v6rtice CXL-M-02234, ponto inicial da descricao deste im6vel; e
(8) Inicia-se a descrigao no v6rtice CXL-M-02184 (Longitude: -52°27'54.556", Latitude: -
12°32'32.339" e Altitude: 334,80m); deste, segue confrontando com LOTE 436, no azimute de
101°07' e distancia de 1.206,74m, ate o v6rtice CXL-M-04019 (Longitude: -52°27'15,335", Latitude:
-12°32'39,914" e Altitude: 330,21m); deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL 12, no
azimute de 191°07' e disfancia 998,49m, ate o v6rtice CXL-M-02233 (Longitude: -52°27'21,719",
Latitude: -12°33'11,795" e Altitude: 332,51m); deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL
10, no azimute de 320°43' e distfrocia 1.566,20m, ate o v5rtice CXL-M-02184, ponto inicial da
descrigao deste im6vel.
11. P. A. BRASIL NOVO: Inicia-se a descricao no vertice CXL-M-02664 (Longitude: -
52°20'01.811", Latitude: -11°48'40.342" e Altitude: 317,00m); deste, segue confrontando com
ESTRADA VICINAL 06, no azimute de 144°37' e distincia de 1.408,13m, ate o v6rtice CXL-M￾04225 (Longitude: -52°19'34,884", Latitude: -11°49'17,707" e Altitude: 317,00m); deste, segue
confrontando com ESTRADA VICINAL 05, no azimute de 282°55' e distancia 1.887,06m, ate o
v6rtice CXL-M-03096 (Longitude: -52°20'35,639", Latitude: -11°49'03,965" e Altitude: 317,29m); --==rfe=F=#il:;:=:=:=:I
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segue confrontando com LOTE 253, no azimute de 54°40' e
CXL-M-02664 ponto inicial da descrigao.
distancia 1.255,25m, ate o v6rtice
Ill. P. A. COUTINHO UNIAO: (A) Inicia-se a descrigao deste perimetro no v6rtice CXL-M￾1050, de coordenadas N=8.677.828,267m e E=337.059,976m, situado no limite da faixa de dominio
da Estrada Vicinal 06 e o limite das terras do Lote 49 - P.A. Coutinho Uniao; deste, segue
confrontando com o Lote 49 -P.A. Coutinho Uniao, com azimute de 102°35'55" e distancia de
379,58m, ate o v6rtice CXL-M-1049, de coordenadas N=8.677.745,475m e E=337.430,412m; deste,
segue confrontando com o Lote 48 -P.A. Coutinho Uniao, com os seguintes azimutes e distancias:
102°36'42" e 151,38m, ate o vertice CXL-M-1048, de coordenadas N=8.677.712,423m e
E=337.578,138m; 192°37'07" e 497,93m, ate o v6rtice CXL-M-0984, de coordenadas
N=8.677.226,518m e E=337.469,360m; deste, segue confrontando com o limite da faixa de dominio
da Estrada Vicinal 05, com azimute de 282°32'44" e distincia de 520,29m, ate o v6rtice CXL-M￾1092, de coordenadas N=8.677.339,532m e E=336.961,493m; deste, segue confrontando com o
limite da faixa de dominio da Estrada Vicinal 06, com os seguintes azimutes e distancias: 324°25'14"
e 14,05m, ate o v6rtice CXL-M-1093, de coordenadas N=8.677.350,958m e E=336.953,319m;
12°35'46" e 489,08m, ate o vertice CXL-M-1050, de coordenadas N=8.677.828,267m e
E=337.059,976m; ponto inicial da descrigao deste perimetro; (8) Inicia-se a descricao deste
perimetro no vertice CXL-M-1097, de coordenadas N=8.677.739,986m e E=336.934,534m, situado
no limite do Lote 50 - P.A Coutinho Uniao; deste, segue confrontando com o Lote 50 - P.A
Coutinho Uniao, com azimute de 100°09'13" e distancia de 77,08m, ate o v5rtice CXL-M-1096, de
coordenadas N=8.677.726,397m e E=337.010,410m; deste, segue confrontando com o limite da faixa
de dominio da Estrada Vicinal 06, com os seguintes azimutes e distancias: 192°29'46" e 379,80m, ate
o v6rtice CXL-M-1094, de coordenadas N=8.677.355,593m e E=336.928,232m; 236°34'44" e
13,12m, ate o v6rtice CXL-M-1070, de coordenadas N=8.677.348,365m e E=336.917,279m; deste,
segue confrontando com o limite da faixa de domfnio da Estrada Vicinal 05, com azimute de
282°23'32" e distincia de 69,32m, ate o vertice CXL-M-1095, de coordenadas N=8.677.363,242m e
E=336.849,570m; deste, segue confrontando com o Lote 50 -P.A Coutinho Uniao, com azimute de
12°42'32" e distancia de 386,21m, ate o v6rtice CXL-M-1097, de coordenadas N=8.677.739,986m e
E=336.934,534m; ponto inicial da descrigao deste perimetro.
IV. P. A. SAO MANOEL - GLEBA A: Inicia-se a descrigao deste im6vel no v6rtice GG7-M￾6875 (Longitude: -52°32'42,203", Latitude: -12°02'38,538" e Altitude: 315,04m); deste, segue
confrontando com Rodovia Estadual MT-109, no azimute de 153°38' e distancia de 1.495,26m, ate o
v6rtice GG7-M-7181 (Longitude: -52°32'20,255", Latitude: -12°03'22,138" e Altitude: 300,21m);
deste, segue confrontando com Lote - 87, no azimute de 239°54' e distancia 327,23m, ate o vertice
GG7-M-7174 (Longitude: -52°32'29,616", Latitude: -12°03'27,476" e Altitude: 295,93m); deste,
segue confrontando com Lote -88, no azimute de 333°32' e distancia 1.516,64m, ate o vertice GG7-
M-6876 (Longitude: -52°32'51,951", Latitude: -12°02'43,288" e Altitude: 314,35m); deste, segue
confrontando com Estrada Vicinal SM 05, no azimute de 63°39' e distancia 328,99m, ate o vertice
GG7-M-6875 ponto inicial da descrigao deste im6vel.
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Art. 4° Fica alterado o Anexo I, Mapa do Perimetro Urbano que integra a Lei
Complementar n° 102/2018, de 15 de outubro de 2018.
Paragrafo tinico. As delimitag6es do perimetro urbano do municipio de Querencia estao
definidas cartograficamente no anexo desta lei, exceto, as areas das agrovilas dos Assentamentos que
estao devidamente descritas no artigo 104 desta Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se disposig5es em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT, 02 de maio de 2023.
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