norma nº 1512/2023

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.512/2023
DE 02 DE MAIO DE 2023.
"DISP6E SOBRE A ALTERACAO DA LEI
MUNICIPAL N. 1.329/2021, DE 05 DE
ABRIL DE 2021, REVOGANDO AS
DISPOSIC6ES EM CONTRARIO E DANDO
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Querencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig6es
conferidas pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Organica Municipal, fapo saber que a Camara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterado o caput do Artigo 2° e Artigo 3° da Lei Municipal n°1.329/2021, de
05 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes alterac5es:
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de Agao Orgamentaria
inserida nas Leis Orgamentarias Anuais, nas Secretarias Municipais de Sahde, de
Desenvolvimento e Promogao Social, Secretaria de Educagao, Desporto, Lazer e
Cultura, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria, Meio Ambiente e Reforma
Agraria, Secretaria de Industria, Com6rcio, Turismo, Ciencia e Tecnologia, Secretaria
de Obras, Estradas de Rodagem e Gabinete do Prefeito.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administrapao, Finangas e Gabinete do Prefeito,
responsabilizar-se-ao pela Distribuigao desses combustfveis, observando crit6rios como:
(....)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposig6es em
contrario.
cia -MT, 02 de maio de 2023.
Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt,gov.br
CEP 78.643.000
Querancia - MT
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