norma nº 135/2023

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2023
DE 19 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 081/2015, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se os incisos III e IV ao artigo 7º da Lei Complementar n. 081/2015, de
13 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 7º
THI- Classe A não profissionalizada: habilitação em nível de ensino fundamental.
IV- Classe B não profissionalizada: habilitação em nível de ensino médio.
Art. 2º. Fica alterado o anexo VII, da Lei Complementar nº. 081/2015, de 13 de fevereiro de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII - QUADRO DE VAGAS PARA FUNÇÕES DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
FUNÇÃO QUADRO DE VAGAS
DIRETOR(A) ESCOLAR 15
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) 26
SECRETÁRIO(A) ESCOLAR i3
TOTAL 54
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Murficipal de Querência - MT, 19 de junho de 2023.
o
ed
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