norma nº 1514/2023

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2023
DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PLANTÃO MÉDICO HOSPITALAR E
SISTEMA DE SOBREAVISO MÉDICO
NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso HI da Lei Orgânica Municipal e art. 304 da Lei Federal nº
11.907/2009, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas os adicionais de “Plantão Hospitalar” e “Sobreaviso”.
$ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se adicionais de Plantão e Adicional de
Sobreaviso, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os plantões e sobreavisos realizados pelos
profissionais médicos de 24 (vinte e quatro) horas, 12 (doze) horas e 6 (seis) horas, podendo ser
esses do quadro efetivo, contratados por processo seletivo ou contratados por processo licitatório.
$ 2º O valor recebido por Plantão Hospitalar e/ou Sobreaviso pelos profissionais efetivos não se
incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não
servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 2º - O valor referente ao Plantão Hospitalar e ao Sobreaviso é devido aos profissionais
médicos em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão,
nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto do hospital, conforme escala elaborada
pela Secretaria de Saúde juntamente com a Diretoria do Hospital Municipal.
Parágrafo único. O profissional escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender
prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não praticar atividades que o
impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.
Art. 3º - As verbas referidas nesta Lei também não serão computadas para efeito do límite
remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - Para participar do Sistema de Plantão e Disponibilidade de Sobreaviso, o servidor deverá
aguardar a autorização do Secretário Municipal úde parâ'sgr incluído na escala.
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8 1º A Secretaria Municipal da Saúde credenciará os médicos que comporão o quadro de
plantonistas, podendo ser eles efetivos, contratados por processo seletivo ou contratados por
processo licitatório.
$ 2º O Plantão e Sobreaviso serão cumpridos, independentemente da jornada de trabalho a que
estiver sujeito o servidor, abrangendo servidores efetivos e os contratados por tempo determinado.
$3º O profissional cadastrado fica responsável pelo plantão a que estiver escalado mensalmente e
por eventuais trocas que somente poderão ser efetuados por profissionais igualmente cadastrados e
mediante a anuência prévia do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 5º - Os serviços a serem realizados no Plantão Médico ou no Sobreaviso serão os inerentes e
necessários ao bom funcionamento do Hospital Municipal, bem como ao atendimento as
necessidades da população.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão absorvidas pelo Orçamento Anual
vigente do município.
Art. 7º - Os valores a serem pagos por plantão médico e sobreaviso médico estão discriminados na
tabela abaixo:
PLANTÃO VALOR R$
PLANTÃO DE 6H - DIAS ÚTEIS 694,91
PLANTAO DE 12H — DIAS ÚTEIS 1.389,82
PLANTAO DE 24H — DIAS ÚTEIS 2.719,64
PLANTAO DE 6H - FERIADOS E FINAIS DE SEMANA 835,14
| PLANTÃO DE 12H - FERIADOS E FINAIS DE SEMANA 1.670,28
PLANTAO DE 24H - FERIADOS E FINAIS DE SEMANA 3.340,56
SOBREAVISO 50% DO VALOR ACIMA CONFORME
CADA. CASO
$ 1º No caso de o profissional encontrar-se de sobreaviso e ser chamado para atendimento, serão
computadas como plantão apenas as horas em que o profissional encontrou-se no hospital
municipal realizando o atendimento/procedimento.
8 2º O quantitativo de horas de sobre aviso convertido em plantão será devidamente conferido
conforme prontuário médico e atestado pela Diretoria do Hospital.
8 3º No caso de médicos efetivos que tem necessidade de estarem de sobreaviso
permanentemente, serão descontados as horas do concurso público diárias e será pago todas as
horas excedentes, obtendo-se o valor a ser pago dividindo o valor do plantão pelo quantitativo de
horas, conforme cada caso.
$ 4º Os valores acima descritos serão atualizados anualmente, por decreto, de acordo com a
variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas + FIPE, ou outro que vier a substitui-lo, com o escopo de preservar o valor aquisitivo
da moeda e récompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário;
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$ 5º Somente será permitido realização de plantão ou de sobreaviso fora do horário de expediente
do concurso ou do contrato de prestação de serviços;
8 6º No caso de o profissional médico estar fora do seu horário de expediente, bem como fora de
sua escala de plantão ou sobreaviso, este pode ser convocado para acompanhar o transporte de
pacientes graves (conforme a necessidade) até os locais determinados em outros municípios. Por
cada transporte o profissional será remunerado pelo valor do plantão 12h em dias úteis, conforme
tabela artigo 7º.
8 7º As remunerações previstas nesta lei dar-se-ão mediante relatório elaborado pelo respectivo
Secretário, informando o nome dos servidores que prestaram o serviço durante o mês, a
quantidade dê dias laborados e os motivos ensejadores de tal prática.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis nº 789/2014 e demais atos normativos regulamentadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 12 de junho de 2023.
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