| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de convênios e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL Nº 1.518/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.801.131,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Um Mil e Cento e Trinta e Um Real) destinado a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 — Sec.Munic.de Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas Função: 26 - Transporte Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transporte Rodoviários Projeto/Atividade: 1.0252 — IMPLANT. E PAVIM. DA ROD MT 109-110 COM EXTENSÃO DE 53,60 KM-TRECHO FAZENDA PIONEIRA Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.17010000000 Obras e Instalações R$ 37.801.131,00 TOTAL R$ 37.801.131,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios, conforme discriminação: o ce EN Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br CEP 78.643.000 Querência - MT Il de2 Estado de Mato Grosso - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Receita Orçamentária : Implante Pavim.da Rod. MT [09-10 com Extensão de 55.60 Rm Trecho Fazenda Pioneira Rubrica : 2.4.2.2.54.0.1.02.00.00 Fonte de Recurso : 17010000000 Valor : R$ 37.801.131,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 17 de julho de 2023. Va Gi id ADA ca e cima cts Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br CEP 78.643.000 Querência - MT