norma nº 1519/2023

Estado de Mato Grosso j
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2023
DE 17 DE JULHO DE 2023.
PROÍBE A QUEIMA DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido em todo território do Município de Querência a utilização de fogos e
artefatos pirotécnicos que emitam barulho, ficando permitido a utilização de fogos sem estampidos
(silenciosos), que não produza qualquer tipo de som, gerando poluição sonora.
Art. 2º. As atividades promovidas pelo poder público bem como por particulares, somente
serão efetuadas com fogos silenciosos.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 38 UPEM — Unidade Padrão
Fiscal do Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2024, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 17 de julho de 2023.
fefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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