| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Que Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso |. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2023 DE 26 DE JULHO DE 2023. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.353.368,00 (Três Milhões, Trezentos € Cinquenta e Três Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa: Órgão: 10 — Sec.Munic.de Saneamento é Serviços Urbanos Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos Função: 16 - Habitação Sub-Função: 482 — Habitação Urbana Programa: 0059 — Habitação Projeto/Atividade: 1.0253 — CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.17010000000 Obras e Instalações R$ 3.219.233,28 4.4.90.51.00.00.15000000000 Obras e Instalações R$ 134.134,72 TOTAL R$ 3.353.368,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios, conforme discriminação: Receita Orçamentária : Outras Transf.dos Estados — Construção de 50 Unidades Habitacionais Rubrica : 2.4.2.8.99.1.1.04.00.00 Fonte de Recurso : 17010000000 Valor : R$ 3.219.233,28 Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal Rubrica: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Fonte de Recurso: 15000000000 Valor: R$ 134.134,72 Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br CEP 78.643.000 Querência - MT 1 de 2 Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 26 de julho de 2023. N / Fernando Gorgén Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br CEP 78.643.000 Querência - MT