| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Que Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Convênios e dá outras providências. |
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