norma nº 136/2023

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2023
DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 081/2015, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se o artigo 13 na Lei Complementar n. 081/2015, de 13 de fevereiro
de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 13.
Art. 13 Aos candidatos que são servidores no ente Federativo municipal,
estadual ou Federal, que forem concorrer a cargos cumulativamente, deverão
comprovar, no ato da inscrição para o concurso Público, com documento
expedido pela Secretaria de Educação do Município de Querência, a
compatibilidade de horários.
Art. 2º. Acrescenta-se o parágrafo único ao Artigo 37 Lei Complementar n. 081/2015, de
13 de fevereiro de 2015, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A carga horaria de trabalho dos Professores lotados na Rede
Municipal de Fducação Básica desta Municipalidade, será desempenhada,
especificamente, nos períodos matutino e vespertino.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 07 de agosto de 2023.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor € — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Ide2