norma nº 137/2023

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2023
DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº
| 097/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA
| DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA — MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. y Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte cargos
Comissionado e Função de Confiança:
Gestor de Petra - 01 vaga 40 horas R$ 6.187,67
Gestor de Programas Sociais — 01 vaga 40 horas R$6.187,67
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei
Complementar nº097/2017, de 05 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
Ordem Denominação do Cargo Qtd. | Símbolo
Í Vencimento
: Vagas
01 Proturador Jurídico R$ 14.582,24 01 PC-
02 Codrdenador Dos Serviços Financeiros, 01 PC-2
R$ 13.815,04
Contábeis E De Processamento De Dados
03 Chefe do Gabinete R$ 10.531,26 01 PC-3
na Cuiabá, Quadra 01 Lote Y Setor € — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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04 Controlador Geral R$ 10.531,26 01 PC-3
05 Secretário Executivo do Gabinete R$ 9.104,02 01 PC-3
06 Secretário Municipal R$ 9.975,59 09 PC-3
07 Diretor de Pavimentação e Topografia R$ 11.224,22 01 PC-4
08 Diretor de Obras Estradas de Rodagem R$ 11.224,22 01 PC-4
09 Diretor de Seg. do Trabalho e Eng. Civil R$ 9.957,42 01 PC-4
10 Secretário Adjunto Municipal R$ 8.979,37 10 PC-s
1 Cogrdenador de Fiscalização e Tributação R$ 7.193,92 01 PC-6
12 Cogrdenador de Obras, Estradas de Rodagem e | 01 PC-6
Pavimentação R$ 8.465,08
13 Cogrdenador de Pavimentação e Manutenção R$ 8.887,00 01 PC-6
14 Adininistrador(a) Hospitalar R$ 8.438,06 01 PC-7
15 Adiministrador(a) Compras R$ 8.438,06 01 PC-8
16 Assistente do Meio Ambiente R$ 7.339,64 01 PC-9
17 As: istónte do Parque de Máquinas R$ 6.949,98 01 PC-9
18 pa de manutenção de veículos e 01 PC-9
o. R$ 6.949,98
máquinas
19 Assistente de Serviços Urbanos R$ 6.949,98 01 PC-9
20 Assistente de Procuradoria e de Serviços 01 PC-9
Legislativos R$ 7.528,76
21 Assistente Coord. De Atenção Primaria R$ 7.339,64 01 PC-9
22 Tespureiro R$ 7.339,64 ol PC-10
23 Tespureiro Adjunto R$ 5.157,18 01 PC-10
24 | Gerknte Administrativo R$ 6.187,67 02 PC-11
25 Gerente da Agência Municipal de Trânsito R$ 6.187,67 01 PC-11
26 Gerente de Arquitetura e Engenharia R$ 6.187,67 01 PC-11
27 Gerente de Obras R$ 6.187,67 01 PC-11
28 Gerente de Compras R$ 6.187,67 01 PC-11
Ay, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor q — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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TE
9 Gerente de Paisagismo TR$GI87,6T LOL | PCI]
30 Gerente de Recursos Humanos R$ 6.187,67 01 PC-11
31 Gerente Contábil R$ 6.187,67 01 PC-1t
32 Gerente de Tributação R$ 6,187,67 01 PC-11
33 | Gerente de Licitação R$6.187,67 01 | PCI
34 Gerente de Almoxarifado R$ 6.187,67 01 PC-11
35 Gerente de Fiscalização R$ 6.187,67 01 PC-l1
36 Gerente de Comunicação R$ 6.187,67 01 PC-11
37 | Gerente de Esportes R$6.187,67 | O | PCIÍ
38 Gerpnte de Cultura R$ 6.187,67 [ 01 PC-11
39 Ge nte de Transporte Escolar R$ 6.187,67 01 PC-11
40 Gerente de Planejamento e Orçamento R$ 6.187,67 01 PC-11
41 | | Gerente de Assistência a Saúde R$ 6.187,67 01 | PCI
42 Gerente de Frotas da Saúde R$ 6.187,67 01 PC-11
43 Gerente de Serviços Urbanos/Iluminação | R$ 6.187,67 01 PC-11
eia
44 Gerpnte Departamento de Água e Esgoto R$ 6.187,67 01 PC-11
45 | E de Construção Civil R$ 6.187,67 01 PC-11
46 Gerente de Serviços de Estradas Rurais R$ 6.187,67 01 PC-11
47 Gerente de Serviços Sociais R$ 6.187,67 01 PC-11
48 Gerente do Posto de Eleitoral Itinerante R$ 6.187,67 01 PC-11
49 Gerente do Centro de Referência de Assistência | R$ 6.187,67 01 PC-11
Socjal
50 Gerente do Centro de Atendimento Empresarial | R$ 6.187,67 01 PC-11
51 Gerente do CREAS R$ 6.187,67 01 PC-11
52 Presidente da Comissão Permanente de | R$ 6.187,67 01 PC-11
Licitação e Pregoeiro Oficial
53 | Gerente de Divida Ativa R$ 6.187,67 07 | PCI
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 SAtor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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nte da Agricultura R$ 6.187,67 01 PC-11
55 Gerente de Convênios R$ 6,187,67 01 PC-11
56 Cogrdenador(a) de Processamento de Dados da 01 PC-12
Saríde R$ 6.163,21
57 Codrdenador de Transito R$5.157,18 01 PC-12
58 Cogrdenador(a) da Vigilância Ambiental R$5.157,18 01 PC-13
59 Codrdenador(a) da Vigilância Sanitária R$ 5.157,18 01 PC-13
60 Cogrdenador de Segurança do Trabalho R$5.157,18 01 PC-13
61 Cogrdenador Administrativo R$ 5.157,18 03 PC-13
62 Assessor de Assuntos Indígenas | R$47 3422 | O | PCI3 |
r 63 Assessoria de Imprensa R$ 4.687,59 01 PC-14
64 Cogrdenador da Banda Municipal R$ 6.187,67 01 PC-14
65 Agênte Aeroportuário R$ 4.125,12 01 PC-14
66 Instrutor de Programas Esportivos R$ 4.440,25 01 | PC-15
67 Gerente Adjunto Administrativo R$ 4.125,08 05 PC-16
68 Gerpnte Adjunto Esporte Amador R$ 4.125,08 01 PC-16
69 E Adjunto de Almoxarifado R$ 4.125,08 01 PC-16
70 Gerente Adjunto de Frotas R$ 4.125,08 01 PC-16
71 Gerente Adjunto da Agência Municipal de | R$4.125,12 01 PC-16
Trânsito e Vistorias
72 Gerente Adjunto do Cadastro Único R$ 4.125,12 01 PC-16
73 Gerente Adjunto do Centro de Referência de | R$ 4.125,08 01 PC-16
Assistência Social
74 Gerente Adjunto de Habitação R$ 4.125,08 01 PC-16
75 Gere Adjunto de Compras R$ 4.125,08 02 PC-16
76 Gerente Adjunto do Posto de Identificação R$ 4.125,08 01 PC-16
77 Gerente Adjunto de Serviços Urbanos R$ 4.125,08 01 PC-16
78 Gerente Adjunto Contábil R$ 4.125,08 01 PC-16
Av| Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 a; C-Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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DE GR ee
79 Prepoeiro Oficial R$ 5.371,22 01 PC-16
80 Engarregado da Agricultura Familiar R$ 3.849,61 01 PC-I7 |
81 Cogrdenador(a) de Posto de Saúde R$ 3.849,61 02 PC-17
82 Supervisor de Campo de Endemias R$ 3.849,61 01 PC-17
83 Supervisor de Equipe (ACS) R$ 3.849,61 ot PC-17
84 Instrutor de Equitação na Equoterapia R$3.600,00 01 PC-17
85 Assessor do Gabinete do Prefeito R$3.712,58 01 PC-18
86 Cogrdenador de Lava Jato e Lubrificação R$ 3.437,18 01 PC-19
87 Codrdenador(a) de Serviços Gerais da Saúde R$ 2.722,87 02 PC-20
88 Cogrdenador(a) de Limpeza Hospitalar R$ 2.722,87 01 PC-20
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo II, da Lei
Complementar nº097/2017, de 05 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E/OU
PROVIMENTO DE COMISSÃO
Ordem Denominação do Cargo Vencimento Quantidade
Vagas
01 Gestor do Aplic R$ 6.187,67 01
02 Gestor Geo Obras e Patrimônio R$ 6.187,67 E 01
03 | ||Gestor de Contratos R$ 6.187,67 01
04 | |IGestor de Programas Sociais R$ 6.187,67 01
05 Gerente Adjunto de Frotas R$ 4.125,08 01
06 Gerente Adjunto de Almoxarifado R$ 4.125,08 01
Art. 4P Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 04 de setembro de 2023.
|
Av. vj Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor € — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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ANEXO I
Atribuições
1- GESTOR DE CONTRATOS:
Ao Gestor dejContratos compete: controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua
responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação; verificar se a entrega de materiais,
execução de pbras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente; anotar
emio próprip todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; atestar as notas fiscais
encaminhadas à unidade competente para pagamento; comunicar à unidade competente,
formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a
contratada; solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob
sua responsabilidade; acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-
financeiro; estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e
informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra
ou em relaçãa a terceiros; encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações
no cronograma fisico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela
contratada. |
|
2- GESTOR DE PROGRAMAS SOCIAIS:
Compete a este profissional a elaboração Plano Municipal de Assistência Social; * o planejamento,
monitoramento e avaliação dos serviços ofertados no CRAS,; * a alimentação dos Sistemas de
Informação do SUAS; * os processos de formação e qualificação da equipe de referência;
Elaboração dg Plano Municipal de Assistência Social, Atua ainda com planejamento e execução
dos programas de interação social. Realiza o planejamento e execução de projeto. de acordo com o
plano de ação e o cronograma. Operacionaliza eventos, cursos e palestras dos projetos.
Acompanha ejavalia os resultados dos projetos executados e realiza demais atividades correlatas.
7
av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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