| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Que cria o SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, no Âmbito da Prefeitura Municipal de Querência-MT. |
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