norma nº 1525/2023

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2023
DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
Profissionais vinculados a Secretaria
Municipal de Educação, pertencentes ao
quadro de servidores do Município de
Querência-MT.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições gonferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 4,7
% (quatro inteiros e sete décimos por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos
municipais ocupantes de cargos vinculados a Secretaria Municipal de Educação de Querência/MT.
Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário, haja vista o disposto no artigo 44
da Lei Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos
servidores públicos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educação), o qual estabelece
o Piso Salaripl Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga horária.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor em 01º de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 04 de setembro de 2023.
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Fernando Gorgén
PrefeitoMunicipal
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Querência - MT
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