norma nº 1526/2023

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2023
DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Urban Agroempresarial” na
área urbana da cidade e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação do
Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo
Urbano) e Lei Municipal nº. 704/2012, a instalação do Loteamento sob a denominação “Urban
Agroempresarial” na área urbana da cidade, contendo novecentos e quarenta e cinco mil e
oitocentos e trinta e sete metros quadrados (945.837,00m?), conforme certidão de matrícula, de
propriedade de BOESING INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob n. 44.607.997/0001-18, com sede no município de Querência-MT, Estrada
municipal R1, BR 242 Lts: 195,196,197,197º e 198.
Art. 2º - O Loteamento “Urban Agro Empresarial” é caracterizado da seguinte forma
genérica: áreas institucionais de 47.293,55m? (quarenta e sete mil duzentos e noventa e três metros
quadrados e pinquenta e cinco decímetros quadrados), conjunto de 21 (vinte e uma) quadras,
contendo 380 (trezentos e oitenta) unidades de lotes com dimensões variáveis, com ruas de
circulação logal de largura de 18,00 m (dezoito metros) e Avenidas de 52,00 m (cinquenta e dois
metros) e 60,00 m (sessenta metros), para fins comercial e industrial, totalizando uma área de lotes
de 589.078,78 m (quinhentos e oitenta e nove mil e setenta e oito metros quadrados e setenta e
oito decímetros quadrados), áreas verdes de 94.606,53 m? (noventa e quatro mil e seiscentos e seis
metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), sistema viário de 189.167,41 m?
A
Ay, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
? e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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(cento e oitenta e nove mil cento e sessenta e sete metros quadrados e quarenta e um decímetros
quadrados), APP de 15.236,20 mº? (quinze mil e duzentos e trinta e seis metros quadrados e vinte
decímetros quadrados), lámina D'água de 10.454,53m? (dez mil e quatrocentos e cinquenta é
quatro metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), perfazendo uma área total de
945.837,00 mA novecentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e trinta e sete metros quadrados),
conforme matrícula nº 10.001, do Cartório de Registro de Imóveis dessa Municipalidade, cujo
perímetro tem o seguinte descrição:
“Um lote de terras, com área de novecentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e trinta e
sete metros quadrados (945.837m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso, na Estrada Municipal R-1, locado sob o lote n. 195, 196, 197-A e 198, do
loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição de
perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro junto ao vértice CXL-P-01700 (Longitude: -
52º10"143,713”, Latitude: -12º36'17,514”; e Altitude: 334,722): deste, segue confrontando com a
Estrada Municipal R-1, no azimute de 90º50” e distância de 118,62m, até o vértice CXLP-01706 (
Longitude: -52º10"10,783”; Latitude: -12º36'17,571”; e Altitude: 336,292); no azimute de 101º13”
e distância de 305,73m, até o vértice CXL-V-01991 (Longitude: -52º10"00,848”; Latitude: -
12º3619,506”; e Altitude: 336,292): no azimute de 101º12” e distância de 82,55m, até o vértice
CXL-M-02595 (Longitude: -52º09"58,165”; Latitude: -12º36'20,028”: e Altitude: 340.388): no
azimute de 101º33º e distância de 200,4lIm, até o vértice CXL-M-02594 (Longitude: -
52º09"51,660/; Latitude: -12º36'21,334”; e Altitude: 341,936); no azimute de 101º32" e distância
de 499,28m, até o vértice CXL-V-01992 (Longitude: -52º09"35,452”; Latitude: -12º36'24,586”; e
Altitude: 336292); no azimute de 101º33” e distância de 98,37m, até o vértice CXL-M-03610
(Longitude: +52º09º32,259º; Latitude: -12º36'25,227”; e Altitude: 344,777): deste, segue
confrontando com CNS: 06.420-4 — Matrícula 8.872 — Fazenda Boesing- Lote 195-2, no azimute
191º932º e diktância de 439,75m, até o vértice CXL-M-03611 (Longitude: -52º09'35,175”;
Latitude: -12º86'39,247”; e Altitude: 344,106); no azimute de 101º32” e distância de 345,57m, até
o vértice CXL-M-03612 (Longitude: -52º09"23,958”; Latitude: -12º36'41,498”; e Altitude:
344,593); deste, segue confrontando com CNS: 06.420-4 Matrícula 8.492- Lote 194 — Projeto,
Querência 1, no azimute de 19908” e distância de 152,1Im, até o vértice CXL-M-03670
I 7
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confrontando com CNS: 06.420-4 — Matrícula 9.939 — Fazenda Boesing — Lote 195, 196, 197,
197-A e 198+A, no azimute de 281º32º e distância de 1.602,56m, até o vértice CXL-M-03671
(Longitude: +52º10'17,631”; Latitude: -12º36'35.736”, a Altitude: 327,620); no azimute de
350º21º e distância de 64,57m, até o vértice CXL-M-03672 (Longitude: -52º10"17,989”; Latitude:
-12º36'33,664”; e Altitude: 328,150); no azimute de 349º22º e distância de 99,77m, até o vértice
CXL-M-03673 (Longitude: -52º10'18,599”; Latitude: -12º36'30,474”; e Altitude: 328,470); no
azimute de 25036 e distância de 168,96m, até o vértice CXL-M-03674 (Longitude: -
52º10'23,880P; Latitude: - 12º36'32,296”; e Altitude: 323,550); deste, segue confrontando com a
Cabeceira do Ribeirão Betis, no azimute de 327º36” e distância de 391,29m, até o vértice CXL-P-
01702 (Longitude: -52º10"30,824”; Latitude: -12º36'21,545”; e Altitude: 322,854); deste, segue
confrontando: com a Estrada Municipal R-1, no azimute de 87º49” e distância de 55,25m, até o
vértice CXL-P-01703 (Longitude: -52º10'28,995”; Latitude: -12º36'21,476”; e Altitude:
322,394); no azimute de 75º29” e distância de 139,51m, até o vértice CXL-P-01704 (Longitude: -
52º10'24.520”; Latitude: -12º36'20,339”; e Altitude: 328,602): no azimute de 70º38” e distância
de 208,74m, até o vértice CXL-P-01705 (Longitude: -52º10" 17.996”: Latitude: -12º36"18,087”; e
Altitude: 333,092); no azimute de 79º55” e distância de 100,64m, até o vértice CXLP-01700,
marco inicial da descrição deste perímetro.”
|
Art. 3º - O Loteamento “Urban Agroempresarial” estabelecido no respectivo Projeto do
Loteamento, flevidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da presente
Lei.
Art. 4º - Não incidirá Imposto Predial e Territorial Urbano, em relação ao
RIA imobiliário autorizado pela presente Lei, até a venda e transferência da
propriedade
lote a terceiros por 10 (dez) anos.
Parágrafo único: caberá a empresa loteadora a instalação da rede de abastecimento de
água do loteamento, sem ônus ou quaisquer direito de indenização contra o município de
Querência-MT.
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Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 04 de setembro de 2023.
O O O O O O ss OO
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