norma nº 1539/2023

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2023
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
AFETA AO USO COMUM DO POVO OS
BENS IMÓVEIS QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam afetados ao uso comum do povo, como prolongamento da Avenida Leste, os
seguintes imóveis:
I-Área 01 -a parte do imóvel matriculado sob o nº 10.871, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro dc Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de oito mil metros quadrados (8.000m?), locado sob o lote de chácara n. 40-B, do Setor B,
do loteamento denominado Projeto Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia-se a
descrição do perímetro da área junto ao marco M.5, cravado comum com marco da Chácara 40-A;
desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-41, com azimute de 90º00'02" e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6; desse, por uma linha seca, onde
divide com terras da Chácara 40-C, com azimute de 179º29'15" e distância de 200m (duzentos
metros), chega-se ao marco M.7; desse, segue pela Rua Padre Roque A. Rippler, com azimute de
270º00'02" e distância de 40m (quarenta metros). chega-se ao marco M.8; desse, por uma linha
seca, onde divide com terras Chácara 40-A, com azimute de 359º29'15" e distância de 200m
(duzentos metros), chega-se ao marco M.5, marco inicial da descrição deste perimetro.
H — Área 02 - a parte do imóvel matriculado sob o nº 9.751, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro de Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de oito mil metros quadrados (8.000m?), locado sob o lote de chácara n. 41-A, do Setor B,
do Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição de
perímetro: Inicia-se a descrição do perímetro junto marco M.5, cravado comum com o marco da
área remanescente da Chácara 41 e Chácara B-42: desse ponto, por um linha seca, onde divide
com terras da Chácara B-42, com azimute de 90º00"02” e distância de 40m (quarenta metros),
N
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/ a (066) 3529 1218/3529-1298
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chega-se ao marco M.6, cravado comum com marco das Chácaras B-42 e 41-B; desse ponto, por
um alinha seca, onde divide com terras da Chácara 41-B, com azimute de 180º26'00” e distância
de 200m (ciizentos metros), chega-se ao marco M.7, cravado comum com marco das Chácaras 41-
B e B-40: desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com azimute
de 270º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum
com marco da Chácara B-40 e com terras da área remanescente da Chácara 41; desse ponto, por
uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da Chácara 41, com azimute de
00º50'14” « distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.5, marco inicial da
descrição deste perímetro.
III — Área 03 - a parte do imóvel matriculado sob o nº 11.311, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro de Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um iote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de quatro mil metros quadrados (4.000m?), locado sob o lote de chácara n. 42-B, do Setor
"B", do loteamento denominado Projeto Querência I, com a seguinte descrição de perímetro:
Inicia o perimetro da área junto ao marco M.7, cravado comum com o marco das chácaras 42-A e
B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da chácara B-
42, com «zimute de 90º00'02" e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8,
cravado cormum com o marco da área remanescente da chácara B-42 e chácara 42-C; desse ponto,
por uma Jinha seca, onde divide com terras da chácara 42-C, com azimute de 180º26'00" e
distância àc 100m (cem metros), chega-se ao marco M.9, cravado comum com o marco das
chácaras 42-€ e B-41; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-41,
com azimute de 270º00'02" e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.10,
cravado comum com o marco da chácara B-41 e com terras da área remanescente da chácara 42-
A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da chácara 42-A,
com azimute de 00º26'00" e distância de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.7, marco
inicial da descrição do perímetro.
IV-Área 04 -a parte do imóvel matriculado sob o nº 10.784, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro de Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de 4.000m? (quatro mil metros quadrados), locado sob o lote de chácara n. 42-1, do Setor B,
do loteamento denominado Projeto Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia o
perímetro da área junto ao marco M.9A, cravado comum com marco das chácaras B-42, B-43-A e
B-43-B; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-43-B, com azimute
de 90º00'02" e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.9B, cravado comum com
marco das chácaras B-43-B, B-43-C e B-42-2: desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da chácara B-42-2, com azimute de 180º26'00" e distância de 100m (cem metros), chega-se
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ao marco M.9, cravado comum com marco das chácaras B-42-2, B-42-C e B-42-B; desse ponto,
por uma jinha seca, onde divide com terras da chácara B-42-B, com azimute de 270º00'02" e
distância «c 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.9C, cravado comum com marco das
chácaras 5-42-B, B-42-A e B-42: desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
chácara B-42, com azimute de 00º50'14" e distância de 100m (cem metros), chega-se ao marco
M.1, marco inicial da descrição do perímetro.
V-Áreu 35 -a parte do imóvel matriculado sob o nº 5.909, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro d: imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de 6.400m? (seis mil e quatrocentos metros quadrados), locado sob o lote de chácara n. 43-
B, do Setor B, do Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte
descrição de perímetro: Inicia-se a descrição do perimetro junto ao marco M.5, cravado comum
com marco da área remanescente da Chácara 43-A e Chácara B-43; desse ponto, por uma linha
seca, onde divide com terras da Chácara B-43, com azimute de 90º00"02” e distância de 40m
(quarenta metros), chega-se ao marco M.6, cravado comum com marco das Chácaras B-43 e 43-C;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 43-C, com azimute de
180º26'00” e distância de 160m (cento e sessenta metros), chega-se ao marco M.7, cravado
comum com marco das Chácaras 43-C e B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chúcara B-42, com azimute de 270º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-
se ao marco M.8, cravado comum com o marco da Chácara B-42 e com terras da área
remanescente da Chácara 43-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da área
remanescente da Chácara 43-A, com azimute de 0º26'00” e distância de 160m (cento e sessenta
metros). chega-se ao marco M.5, marco inicial da descrição deste perímetro.
VI — Árez 9d6 - a parte do imóvel matriculado sob o nº 5.908, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro de Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de 1.600m* (um mil e seiscentos metros quadrados), locado sob o lote de chácara n. 43-1, do
Setor B. do Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte
descrição de perímetro: inicia-se a descrição do perímetro junto ao marco M.5, cravado comum
com marco da área remanescente da Chácara 43 e Chácara B-44; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com terras da Chácara B-44, com azimute de 90º00"02” e distância de 40m (quarenta
metros). chega-se ao marco M.6, cravado comum com marco das Chácaras B-44 e 43-2; desse
ponto. por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 43-2, com azimute de 180º26'00” e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.7, cravado comum com marco das
Chácaras 43-2 e B-43-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-
43-A, com azimute de 270º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8,
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fort Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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cravado comum com o marco da Chácara B-43-A e com terras da área remanescente da Chácara
43; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da Chácara 43,
com azipiuic de 0º26'00” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.5, marco
inicial da «uscrição deste perímetro.
VII - Área 97 - o imóvel matriculado sob o nº 10.368, no Livro 2-Registro Geral, do Registro de
Imóveis «: Querência, com as características, confrontações e localização que assim indica: Uma
área de :scras. com a área de oito mil, setecentos e setenta e quatro metros e noventa e sete
decimetro» quadrados (8.774.97m?), situada na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso. na Rua Padre Roque A. Rippler, locado sob a denominação de Área de Expansão
Urbana - Remanescente I do loteamento denominado Projeto Querência 1, com os seguintes
limites e confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao marco M.4-B, cravado
junto à Rva Padre Roque A. Rippler e na divisa com a outra parte da Área de Expansão Urbana -
Área Remunescente II; desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua Padre Roque A.
Rippler. coin azimute de 89º58'17" e uma distância de 13m (treze metros), chega-se ao marco
M.4-A. cravado junto à Rua Padre Roque A. Rippler e na divisa com o lote 1, da quadra 1 - área
verde do | wicamento Residencial Gabriela; desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote
1, da quadra | - área verde do Loteamento Residencial Gabriela, com uma distância de 28m (vinte
e oito meios): desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua Ermo Osvino Shuh, com uma
distância de 16m (dezesseis metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 1, da
quadra 4. com uma distância de 15m (quinze metros): desse, por uma linha seca, onde confronta
com o lote 2. da quadra 4, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca,
onde conitonta com o lote 3, da quadra 4. com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por
uma linha seca. onde confronta com o lote 4. da quadra 4, do Loteamento Residencial Gabriela,
com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua
Adão Pereira Duarte, com uma distância de 16m (dezesseis metros); desse, por uma linha seca,
onde confrenta com o lote 18. da quadra 7. com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por
uma linha seca, onde confronta com o lote 17, da quadra 7, com uma distância de 15m (quinze
metros): desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 16, da quadra 7, com uma distância
de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 15, da quadra 7, do
Loteamento Residencial Gabriela, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma
linha seca. onde confronta com a Rua Vereador Elzo João Rippel, com uma distância de 16m
(dezesseis metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 18, da quadra 10, com
uma distância de 15m (quinze metros): desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 17,
da quadra ;0. com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde
confronta com o lote 16, da quadra 10, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma
linha seca. onde confronta com o lote 15, da quadra 10. do Loteamento Residencial Gabriela, com
uma distár
sta de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua
W-
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Feliciano Aives de Brito, com uma distância de 16m (dezesseis metros); desse, por uma linha seca,
onde consta com o lote 18, da quadra 13, com uma distância de 15m (quinze metros); desse,
por uma j:niia seca, onde confronta com o lote 17. da quadra 13, com uma distância de 15m
(quinze meros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 16, da quadra 13, com uma
distância de 15m (quinze metros): desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 15, da
quadra 13. do Loteamento Residencial Gabriela, com uma distância de 15m (quinze metros);
desse. por ima linha seca, onde confronta com a Avenida Francisco Fridolino Schneider, com uma
distância ce 33m (trinta e três metros); desse. por uma linha seca, onde confronta com o lote 18, da
quadra :», com uma distância de 16.50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros); desse, por
uma linha seca, onde confronta com o lote 17, da quadra 16, com uma distância de 15m (quinze
metros): desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 16, da quadra 16, com uma
distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 15, da
quadra | 6. do Loteamento Residencial Gabriela, com uma distância de 16,50m (dezesseis metros e
cinquent: centímetros); desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua Alcides de Ávila,
com uma distância de 18m (dezoito metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote
1, da quadra 19 - área pública do Loteamento Residencial Gabriela, com uma distância de 63m
(sessenta c (rês metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua Alfredo Canepelle,
com uma distância de 18m (dezoito metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote
18, da quadra 22, com uma distância de 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros); desse,
por uma lirha seca, onde confronta com o lote 17, da quadra 22, com uma distância de 15m
(quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 16, da quadra 22, com uma
distância ci: i5m (quinze metros): desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 15, da
quadra 22, à Loteamento Residencial Gabriela, com uma distância de 16,50m (dezesseis metros e
cinquent
ntimetros); desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua Carlos Inácio Lopes,
com uma distância de 18m (dezoito metros): desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote
18, da quaúra 25, com uma distância de 16.50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros); desse,
por uma iyha seca, onde confronta com o lote 17, da quadra 25, com uma distância de 15m
(quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 16, da quadra 25, com uma
distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 15, da
quadra 25. do Loteamento Residencial Gabriela, com uma distância de 16,50m (dezesseis metros e
cinquenta centimetros); desse, por uma linha seca, onde confronta com a Avenida Norte, com uma
distância de 4m (quatro metros). chega-se ao marco M.3-A, do lote desmembrado, cravado junto à
Avenida Norte e da divisa com o lote desmembrado; desse, por uma linha seca, onde confronta
com a Avenida Norte, com azimute de 269º58'16" e distância de 13m (treze metros), chega-se ao
marco M.3-B, cravado junto à Avenida Norte e na divisa com a Área de Expansão Urbana - Área
Remanescente: desse, por uma linha seca, onde confronta com a Área de Expansão Urbana - Área
Remanescente. na extensão de 339m (trezentos e trinta e nove metros), chega-se ao marco M.4-C,
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e, na extensão de 336m (trezentos e trinta e seis metros), na divisa com a Área de Expansão
Urbana - “.:ca Remanescente II, chega-se ao M.4-B marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º i:sis Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 21 de novembro de 2023.
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