norma nº 1541/2023

Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C – Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.541/2023
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.099/2018, DE 18 DE JUNHO DE
2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.099/2018, de 18 de junho de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso e/ou a Associação Mato-grossense 
dos Municípios, como órgãos oficiais para publicação e divulgação dos 
atos normativos e administrativos da municipalidade, no que tange a sua 
administração direta e indireta, ou a sua fixação no mural da sede 
administrativa do Governo Municipal. 
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.099/2018, de 18 de junho de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas 
do Estado de Mato Grosso e na Associação Mato-Grossense dos 
Municípios de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, 
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, conforme dispõe o art. 188, da 
Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil);
Art. 3º. Fica alterado os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 
1.099/2018, de 18 de junho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 3º (...)
(...)
§ 3° Verificada a indisponibilidade de acesso ao Diário Oficial Eletrônico 
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou a Associação Mato￾grossense dos Municípios, ocasionado por problemas técnicos, cuja 
duração seja superior a 2 (duas) horas, contínuas ou intercaladas, no 
período compreendido entre as 9 (nove) horas e 18 (dezoito) horas, a 
contagem do prazo prorrogar-se-á para o dia útil imediatamente posterior.
§ 4º O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou a Associação 
Mato-grossense dos Municípios emitirá nota de esclarecimento, assinada 
digitalmente e veiculada tanto no Diário Oficial Eletrônico, quanto no 
portal da AMM.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 1.099/2018, de 18 de junho de 2018, 
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. As publicações impostas pelo inciso II do artigo 21 da Lei nº 
8.666/1993 serão realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso e/ou na Associação Mato-grossense dos 
Municípios em substituição ao Diário Oficial do Estado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 18 de dezembro de 2023.
______________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal.